# Registro público: STJ — 6699

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-05-16
- **Publicação:** 2023-05-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33446/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33446.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e0c6d2305ad67127db1a711f3f506e46bf755fa3ecc4f250ec865fea0ce2f210

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESP N. 1.751.806. PENSÃO POR MORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO APLICÁVEL ENUNCIADO N. 343 DA SÚMULA DO STF. I - Nessa Corte, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir a decisão monocrática no Resp n. 1.751.806, a fim de que seja proferido novo julgamento. Julgou-se procedente o pedido formulado. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 626.489/SE, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, DJe de 23/9/2014, com repercussão geral, Tema n. 313/STF, firmou entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESP N.
1.751.806. PENSÃO POR MORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO APLICÁVEL ENUNCIADO N. 343 DA
SÚMULA DO STF.
I - Nessa Corte, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir a
decisão monocrática no Resp n. 1.751.806, a fim de que seja
proferido novo julgamento. Julgou-se procedente o pedido formulado.
II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 626.489/SE, da
relatoria do Ministro Roberto Barroso, DJe de 23/9/2014, com
repercussão geral, Tema n. 313/STF, firmou entendimento segundo o
qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do
benefício previdenciário.
III - Importante destacar que a decisão rescindenda foi proferida em
21/11/2018 (publicada em 26/11/2018), desse modo, não sendo uma
matéria de interpretação controvertida nos tribunais, verifica-se
ser inaplicável o enunciado n. 343 da Súmula do STF.
IV - Destarte, é de rigor a reforma do julgado rescindendo, para que
seja provido o recurso especial, remetendo os autos ao Juízo de
origem para, afastada a prescrição de fundo de direito, prossiga com
o julgamento do mérito do pedido de concessão inicial de pensão por
morte.
V - Correta decisão que julgou procedente o pedido formulado nesta
ação rescisória, para rescindir o decisum proferido no REsp n.
1.751.806/MG e, em juízo rescisório, com esteio no art. 255, § 4º,
III, do RISTJ, conhecer do recurso especial para dar-lhe provimento,
determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para, afastada
a prescrição de fundo de direito, prosseguir com o julgamento do
mérito do pedido de concessão inicial de pensão por morte.
VI - Agravo interno improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2023 a 16/05/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PRAZO DECADENCIAL -
CONCESSÃO INICIAL DO BENEFÍCIO - DIREITO FUNDAMENTAL - RESCISÃO DO
ARESTO ORIGINÁRIO)
   STF - [[RE 626489]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL) (TEMA 313)

## Súmulas citadas

- STF:343

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.