# Registro público: TRE-CE — 06000569820246060023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3344690/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3344690.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4609aeb98d74edde2979b2e7e0714ea76827e22a7a90a3f4b969584f8330e7ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-02
- **Último ato com data válida:** 2024-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-02T10:47:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-05-04T16:52:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-15T11:43:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-15T12:18:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-22T11:57:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-03T07:56:01.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2024-05-04T16:45:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-08T16:10:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-08T16:12:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-17T10:48:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-17T10:48:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-17T10:48:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-18T01:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-05-20T01:01:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-05-24T03:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-05-24T03:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-05-24T03:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-05-24T10:51:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-05-24T10:56:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-24T11:02:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33404", "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"}}
- 2024-05-24T11:03:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-02T10:47:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-05-07T08:36:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-05-07T08:36:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-05-17T10:46:36.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
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- 2024-05-17T10:46:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-05-24T11:03:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2024-05-24T11:03:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000232320246260227](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715835/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA / 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA
- [TRE-CE — 06000797420216060047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4042359/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12726
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA / 47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA
- [TRE-RJ — 06000734920236190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715439/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA / 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-SP — 06000231420266260078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715033/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA / 78 ª ZONA ELEITORAL - NOVA GRANADA
- [TRE-GO — 06000292920266090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711830/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA / 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE
- [TRE-PR — 06000264220266160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4042999/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA / 79 ª zona eleitoral-Ibaiti
- [TRE-GO — 06000140320266090021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4042968/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA / 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS
- [TRE-RN — 06001506320236200032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370345/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA / 32 ª ZONA ELEITORAL