# Registro público: TRT3 — 00000987820155030186

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3344922/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3344922.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18ef8c894555e8bbddf42b5e3fd7944a0a5e8ea885fcbbb68e0320183808c3d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-26
- **Último ato com data válida:** 2018-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-05-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-13** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-08-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-09** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Indenizado - Efeitos | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Vale Transporte | Assédio Moral | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional de Insalubridade | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Salário/Diferença Salarial | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-08-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-31T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-09-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-10-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-11-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-19T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-02-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-31T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2015-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-09T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2015-11-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3344922.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização / Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenizado - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Assédio Moral — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-31 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-11-09 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-04-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-04-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-05-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-05-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2016-08-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-08-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2016-09-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2016-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-05-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-06-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-08-31 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-11-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:35:42\.935589943Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 18ef8c894555e8bbddf42b5e3fd7944a0a5e8ea885fcbbb68e0320183808c3d9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000640620155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2456513/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10291, 10884, 13938, 14004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000935620155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10884, 13938, 14004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TJPE — 00000194620188173390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340361/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10291, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA
- [TRT3 — 00000939120145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3221953/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 10884
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT20 — 00002588620215200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201921/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13938, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT20 — 00000501520205200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800871/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13938, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT24 — 00241319320245240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3337738/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT4 — 00011572320105040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE