# Registro público: TJSC — 50000304720198240031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Ibirama
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345019/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345019.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 099f750c2430cf49a67768ad0ebad13e1b03bcdb807b343e7db7d2dc156af1f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-22
- **Último ato com data válida:** 2021-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-10** — Custas (TPU 479)
> **2021-05-10** — Custas (TPU 479)
> **2021-05-10** — Custas (TPU 479)
> **2021-05-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-10** — Remessa (TPU 123)
> **2021-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-03-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-02-11** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-12-10** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-10T13:29:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4772", "nome": "2ª Vara da Comarca de Ibirama"}}
- 2021-05-10T13:29:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4772", "nome": "2ª Vara da Comarca de Ibirama"}}
- 2021-04-23T14:52:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-11T23:31:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4772", "nome": "2ª Vara da Comarca de Ibirama"}}
- 2020-12-10T11:49:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2020-08-17T17:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5933", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Indaial"}}
- 2019-08-27T10:04:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-22T13:52:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5933", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Indaial"}}
- 2021-05-20T18:08:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4772", "nome": "2ª Vara da Comarca de Ibirama"}}
- 2021-05-10T13:34:00.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-05-10T13:33:49.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-05-10T13:33:49.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-03-09T14:51:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-09T12:37:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4772", "nome": "2ª Vara da Comarca de Ibirama"}}
- 2021-03-08T16:55:31.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4772", "nome": "2ª Vara da Comarca de Ibirama"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-10 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-11 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-10 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-03-08 para o assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-10 no assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Ibirama / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Ibirama / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Ibirama / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Ibirama / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSC — 03005062820158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Ibirama / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Ibirama / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJTO — 00279664220188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Ibirama / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00280495820188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159945/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Ibirama / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 099f750c2430cf49a67768ad0ebad13e1b03bcdb807b343e7db7d2dc156af1f1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)