# Registro público: TJPR — 00031800420188160121

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345153/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345153.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8a4e50d7edc885d1ae486508ac0b0761e4fb54ac1b9089618da255a243360e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-17
- **Último ato com data válida:** 2020-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-05-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-05-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-05-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-05-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-17T17:10:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-17T17:44:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-14T18:54:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-05-16T14:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-16T14:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-28T14:32:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-17T17:44:51.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-05-02T16:16:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-05-04T13:12:35.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
- 2018-05-04T13:12:35.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
- 2018-05-16T14:12:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-17T20:16:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-05-17T20:16:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-27T00:17:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-05-27T00:17:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-06-13T00:12:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-13T00:14:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-24T12:53:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-24T12:53:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8a4e50d7edc885d1ae486508ac0b0761e4fb54ac1b9089618da255a243360e0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-02 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-04 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-14 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-17 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-05-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2018-05-04 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-24 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:39\.969828622Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180417174451
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c8a4e50d7edc885d1ae486508ac0b0761e4fb54ac1b9089618da255a243360e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00027354120178160114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3344335/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO
- [TJPR — 00032878520198160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375975/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Recurso em Sentido Estrito
- [STJ — 00005203920028060133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905580/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00018600220208160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349037/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM
- [TJRO — 70545047320228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905512/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00002667520198100063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905410/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / 1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA
- [TJPE — 00000357120038170400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905212/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS
- [TJAP — 00052288620238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904921/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** c8a4e50d7edc885d1ae486508ac0b0761e4fb54ac1b9089618da255a243360e0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1260/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** dea8e9a79ac08783a3907b85f59f3359fca3512ebe7d69a219803f6be83d1c87
- **SHA-256 do registro documental:** c8a4e50d7edc885d1ae486508ac0b0761e4fb54ac1b9089618da255a243360e0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1260%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00031800420188160121 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Criminal” e “Homicídio Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c8a4e50d7edc885d1ae486508ac0b0761e4fb54ac1b9089618da255a243360e0
- **SHA-256 do comentário:** 7f2103128ead79dfd66bd5b5cd89f713c82c02586acc5ded119a4e20ba7d0c23