{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33452,"origem":"stj","sha256_origem":"5aec141fbdcdef86a3132c0faea56e605862e183476187ff0a2ec4bbfe39a7b4","registro_original":{"id_fonte":"000845061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6313","numero_registro":"201802188091","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-03-22","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DO\nDEVEDOR, EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL.\nCONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/1969. ART. 966, V,\nDO CPC/2015. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA\nPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PELA FAZENDA NACIONAL, EM CONTESTAÇÃO. PEDIDO\nJULGADO PROCEDENTE.\n1. Trata-se de Ação Rescisória proposta contra a Fazenda Nacional,\ncom fundamento no art. 966, V, § 5º, do CPC/2015, tendo por objeto\ndesconstituir a decisão monocrática proferida no REsp 1.491.183/PE.\n2. O decisum rescindendo deu provimento ao Recurso Especial da\nFazenda Nacional, extinguindo os Embargos à Execução Fiscal, por\nintempestivos, e condenou a parte embargante ao pagamento de\nhonorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre\no valor da causa, com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973.\n3. A parte autora se insurge contra a parte do decisum que a\ncondenou ao pagamento da verba honorária. Alega que houve violação\nliteral aos arts. 64 da Lei 7.799/1989 e 1º do Decreto-Lei\n1.025/1969, bem como à Súmula 168/TRF.\n4. A Fazenda Nacional, tão logo citada, compareceu em juízo e\nexpressamente reconheceu a procedência do pedido (fl. 208, e-STJ):\n\"A UNIÃO (Fazenda Nacional), com o acatamento de estilo, pelo\nProcurador da Fazenda Nacional que digitalmente assina, vem, perante\na Vossa Excelência, reconhecer a procedência do pedido nesta\nRescisória\".\n5. Acrescentou que sua manifestação foi apresentada em conformidade\ncom o disposto na norma especial do art. 19, § 1º, I, da Lei\n10.522/2002 (\"§ 1º Nas matérias de que trata este artigo, o\nProcurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá,\nexpressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado\npara apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e\nexceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá\ncondenação em honorários\").\n6. Pedido rescisório julgado procedente. Sem condenação ao pagamento\nde honorários advocatícios.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça:  \"A Primeira Seção, por unanimidade, julgou\nprocedente o pedido rescisório, extinguindo o feito com resolução do\nmérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete\nMagalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Francisco Falcão e Humberto Martins votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1025!art1","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par4","urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art19_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:001025 ANO:1969\n        ART:00001","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020 PAR:00004","LEG:FED LEI:007799 ANO:1989\n        ART:00064","LEG:FED LEI:010522 ANO:2002\n        ART:00019 PAR:00001 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO REVISOR - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA NACIONAL - DESISTÊNCIA -\nENCARGO DE 20%)\n   STJ - <<REsp 1143320>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 400)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/26e5ca66-c395-4bed-b4bd-1cd730ebebad/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d917036cc9233af7aafd718b0c5ce50c8d6cb1054c160750234201a37fdf46bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}