{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33455,"origem":"stj","sha256_origem":"31cbbc3166e3cd0fa1943ef5f0e19332f94e2762864fe38955db4719958abbda","registro_original":{"id_fonte":"000845066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"MS","classe_descricao":"MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"17874","numero_registro":"201102867304","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-05-24","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA\nPOLÍTICA. ANULAÇÃO DE PORTARIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II,\nDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA TESE 839/STF.\nDISTINGUISHING. MOTIVAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO MANTIDO.\nI - Retorno dos autos ao Colegiado para o exercício de juízo de\nretratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo\nCivil de 2015.\nII - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário\nn. 817.338, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema\nn. 839, fixou a seguinte tese: \"No exercício do seu poder de\nautotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de\nconcessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na\nPortaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com\nmotivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em\nprocedimento administrativo, o devido processo legal e a não\ndevolução das verbas já recebidas\".\nIII - No presente caso, não se trata de anulação com base no\ndisposto na Portaria n. 1.104/1964, tampouco fundamentada na\nausência de ato com motivação exclusivamente política, porquanto\nmantida a condição de anistiado, com repercussões patrimoniais na\npensão recebida pela Impetrante.\nIV - No acórdão prolatado por esta 1ª Seção restou assentado que, no\ncaso em tela, a Administração Pública não buscou combater eventual\ninconstitucionalidade na concessão da anistia política em favor do\nfalecido marido da Impetrante, mas, tão somente, sanar suposto\nequívoco administrativo decorrente da interpretação da Lei n.\n10.559/2002. Nesse contexto, suscitada afronta ao art. 8º do ADCT\nseria meramente reflexa, impossibilitando, por conseguinte, o\nafastamento da decadência.\nV - Juízo de retratação rejeitado. Acórdão mantido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça,  por unanimidade, rejeitar o juízo de retratação,\nmantendo-se a concessão da segurança, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art8","urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art54"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009784 ANO:1999\n*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n        ART:00054","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n        ART:00008","LEG:FED PRT:001104 ANO:1964\n(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"PRECEDENTE QUALIFICADO - TEMA","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/26e5ca66-c395-4bed-b4bd-1cd730ebebad/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"09f5fb691d86bd87b2392ed339020fc8ce466e6a012a7c0195e5e2056ff3b986","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}