# Registro público: TJMG — 08134140520178130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345552/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a314c5bc1d428a870818047c34f2420ebccf813c545401e211152efc0d013c38

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-29
- **Último ato com data válida:** 2019-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-15** — Remessa (TPU 123)
> **2019-05-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-06** — Remessa (TPU 123)
> **2019-03-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-02-01** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-01** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-02-01** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Cominatória / Astreintes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2018-06-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2018-06-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2018-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-09-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2018-12-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-05-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-05-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-06-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-08-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-09-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-09-11T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2018-09-13T18:43:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2018-12-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-02-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-02-01T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-02-05T09:49:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2019-02-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-29T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-05-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2019-05-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-05-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-05-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004118020108171380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943046/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRT9 — 00000672920155090659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942680/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA
- [TJPE — 00000290220238172910](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942250/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO
- [TRT8 — 00001375720135080105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4939855/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA
- [TRT17 — 00001937620155170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938216/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TJPA — 00003172019998140017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4932303/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA
- [TRT24 — 00242230220235240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922382/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00242222320235240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4913786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE