# Registro público: TJPB — 00003699420128152001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345625/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345625.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d140a1d7386765342823eed1e4f0378f59bd7b2ed47e40dd83e971db3a47fa34

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-13
- **Último ato com data válida:** 2026-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-02-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-02-22** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2025-12-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-26** — Remessa (TPU 980)
> **2025-11-26** — Cálculo de Liquidação (TPU 478)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2018-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2018-09-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2018-07-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2018-07-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-06-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-06-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-05-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-05-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-03-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-11-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2013-10-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2013-07-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2013-07-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2013-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-03-03T14:48:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-03-03T14:48:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-03-10T11:02:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-03-18T15:31:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-05-27T14:32:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-06-09T18:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-07-08T22:11:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-08-18T10:48:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-08-25T06:39:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-08-25T16:34:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-12-05T15:42:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-12-18T11:17:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-12-18T12:17:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345625.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d140a1d7386765342823eed1e4f0378f59bd7b2ed47e40dd83e971db3a47fa34.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-02-28 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-04-03 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-07-26 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-01-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-01-31 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2024-02-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2025-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2025-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2025-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2025-12-23 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2026-02-22 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2026-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-30T21:01:04\.495000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120113000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d140a1d7386765342823eed1e4f0378f59bd7b2ed47e40dd83e971db3a47fa34

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005669820164036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311784/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [STJ — 00005661420104036002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311691/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TRF5 — 05242317420204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308892/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50703505520204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308257/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50510215720204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308214/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJPI — 00002665320198180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305880/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJPI — 00002662720178180062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305816/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital / VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS
- [TJPI — 00002662620168180106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305810/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital / 2ª VARA DE FLORIANO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** d140a1d7386765342823eed1e4f0378f59bd7b2ed47e40dd83e971db3a47fa34
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f8106bfb0401233fd768fc61df591ff1a6d702ca3680eb112f2590b2c34a246
- **SHA-256 do registro documental:** d140a1d7386765342823eed1e4f0378f59bd7b2ed47e40dd83e971db3a47fa34
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003699420128152001 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Repetição de indébito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 104 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d140a1d7386765342823eed1e4f0378f59bd7b2ed47e40dd83e971db3a47fa34.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d140a1d7386765342823eed1e4f0378f59bd7b2ed47e40dd83e971db3a47fa34
- **SHA-256 do comentário:** c217ba14841cd93b7cec175274b51d9cf0934036dd29a675dcbc063bfdf57303