# Registro público: TJPR — 00021235320238160095 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - **Classe:** Embargos de Declaração Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345689/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345689.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3dc204de703ea472c7daa3795b97e773b10f0c2485f077aa18cea79db8bd5e3d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-03 - **Último ato com data válida:** 2024-12-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-12-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-11-10** — Petição (TPU 85) > **2023-10-30** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-10-23** — Recebimento (TPU 132) > **2023-10-23** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-10-20** — Documento (TPU 581) > **2023-10-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-19** — Documento (TPU 581) > **2023-10-06** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Qualificado | Crime Tentado | Crimes do Sistema Nacional de Armas ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-03T12:20:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}} - 2023-07-03T14:04:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}} - 2023-07-03T14:04:10.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}} - 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2023-10-19T18:33:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}} - 2023-10-19T18:38:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}} - 2023-10-19T18:39:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}} - 2023-10-20T18:22:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}} - 2023-11-10T17:38:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}} - 2023-07-03T14:04:09.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}} - 2023-07-03T14:04:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}} - 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2023-09-25T00:13:31.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}} - 2023-09-25T12:15:09.000Z — Retirado (TPU 12205) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}} - 2023-09-25T12:15:09.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}} - 2023-09-25T17:30:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}} - 2023-09-25T17:30:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-03 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-07-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-07-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-10-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-10-19 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-10-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2023-11-10 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-12-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2024-12-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-10-06 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-03 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-10T01:39:29\.966000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230703140409 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3dc204de703ea472c7daa3795b97e773b10f0c2485f077aa18cea79db8bd5e3d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00043921720208160048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3343507/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3372, 3633, 5555 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI - [TJES — 00000891920208080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327413/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3372, 3633, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE - [TJMT — 00000858520028110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1676279/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 3633, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR - [TJPR — 00429272820228160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3353240/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3372, 5555 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - [TJPR — 00018084020198160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3352771/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3372, 5555 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - [TJMT — 00004053120198110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819286/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR - [TJAP — 00051319620178030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5814596/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJMS — 00002659720228120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5814493/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / 1ª Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 3dc204de703ea472c7daa3795b97e773b10f0c2485f077aa18cea79db8bd5e3d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** 3dc204de703ea472c7daa3795b97e773b10f0c2485f077aa18cea79db8bd5e3d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)