{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33457,"origem":"stj","sha256_origem":"12ca1c914f6ca372b3d31d5f1f9c707e43ec065e0e4d39aec52842ec29194374","registro_original":{"id_fonte":"000845146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"9072","numero_registro":"201201194734","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO\nINTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 1.070 DO\nCPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Reclamação\najuizada na vigência do CPC/73.\nII. A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em\n13/04/2020 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico,\nconsiderando-se publicada em 14/04/2020 (terça-feira), ocasião que o\nprazo recursal estava suspenso, em face da Resolução STJ/GP 05, de\n18/03/2020 (art. 5º), Resolução STJ/GP 09, de 17/04/2020 (art. 6º),\ne Resolução STJ/GP 10, de 28/04/2020 (art. 1º), o qual, entretanto,\ncomeçou a transcorrer em 04/05/2020 (segunda-feira). O presente\nrecurso foi interposto em 25/05/2020 (segunda-feira), quando já\nescoado o prazo legal, em 22/05/2020 (sexta-feira), conforme\ncertificado nos autos.\nIII. Descumprido, portanto, o prazo de quinze dias úteis, para a\ninterposição do Agravo interno, previsto no art. 1.070 do Código de\nProcesso Civil vigente, inviável a análise dos argumentos recursais,\numa vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua\nadmissibilidade.\nIV. Nos termos da Resolução STJ/GP 05, de 18/03/2020, Resolução\nSTJ/GP 09, de 17/04/2020, e Resolução STJ/GP 10, de 28/04/2020, os\nprazos recursais estavam suspensos, no âmbito desta Corte, no\nperíodo de 19/03/2020 a 30/04/2020, muito embora houvesse expediente\nforense, no Superior Tribunal de Justiça, mesmo que de maneira\nremota, devendo, portanto, ser considerados dias úteis os constantes\ndesse período, para os efeitos de intimação dos atos judiciais.\nNesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.665.824/SP, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; AgInt no RMS\n62.735/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 22/10/2020; AgInt no AREsp 1.632.348/MA, Rel. Ministra ASSUSETE\nMAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2020; AgInt nos EAREsp\n1.515.825/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de\n18/12/2020.\nV. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2023 a 16/05/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1070","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01070","LEG:FED RES:000005 ANO:2020\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)","LEG:FED RES:000009 ANO:2020\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)","LEG:FED RES:000010 ANO:2020\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)","LEG:FED RES:000313 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ )","LEG:FED RES:000318 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ )","LEG:FED RES:000314 ANO:2020\n        ART:00003 PAR:00001\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ )"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - OCORRÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE\n- PARTES - EXERCÍCIOS DE SUAS ATIVIDADES - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1665824>>-SP, <<AgInt no RMS 62735>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1632348>>-MA,\n         <<AgInt no REsp 1865093>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 1515825>>-AL\n(SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - PERÍODO DE VALIDADE)\n   STJ - {{EDcl no AREsp 1739752}}-SP,\n         {{RE no AgInt no AREsp 1567622}}-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/26e5ca66-c395-4bed-b4bd-1cd730ebebad/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"30e47446c6ddf63fdfdfc9a44b64a5141a3985a268384b5eef5aa5bc5e034d01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}