# Registro público: TJSP — 00033152520108260539

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345954/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345954.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b300ab8df79134c1bbeea8edc4aeda86e2994f36ac9533d5c7682f255d1907fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 202
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-06-09
- **Último ato com data válida:** 2020-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-25** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-24** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-06-09T12:30:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-06-24T11:14:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-14T17:24:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-08-17T16:36:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-19T16:28:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-24T09:13:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-26T11:13:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-09-02T10:20:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-02T15:04:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-10-20T09:07:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-25T12:50:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-25T14:22:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-12-21T10:22:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-21T10:22:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-23T15:41:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-02-02T16:48:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-08T13:42:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-18T15:18:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-03-29T16:30:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-07T11:32:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-26T16:58:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-06-08T16:11:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-16T14:59:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-27T11:10:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-10-28T17:29:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-28T17:30:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-04T17:39:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-02-06T10:48:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-06T10:48:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-14T11:15:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-04-04T14:32:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-09T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-04-18T17:15:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-25T10:46:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-26T16:19:19.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2012-06-12T16:38:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-07-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 202 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345954.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 202 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-06-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2017-01-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2017-01-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2017-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2017-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2017-01-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2017-02-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2017-02-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2017-03-30 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2017-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2017-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2017-07-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2017-07-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2017-07-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2019-06-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2019-07-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2020-10-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/201`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-29 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-17 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/163`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T21:26:30\.244912372Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100609113746
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b300ab8df79134c1bbeea8edc4aeda86e2994f36ac9533d5c7682f255d1907fb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004011820178140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO / VARA CRIMINAL DE BARCARENA
- [TJPB — 00007961820168150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752696/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJAM — 00000192920168046801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5750733/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO / VARA DA COMARCA DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO
- [TJMA — 00002563120188100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5744242/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE
- [TRF6 — 00002080620124013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5743678/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [TJPI — 00002272720188180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5738709/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJAP — 00047487720248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736301/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJPI — 00002299420188180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736104/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO / VARA ÚNICA DE BARRO DURO