# Registro público: TJSE — 00138287820098250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-09-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346337/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346337.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c9c551d66847e60939fd042a66b843dfb3e20a7460de53e264c10c538c622cde ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-09-04 - **Último ato com data válida:** 2021-10-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-06** — Definitivo (TPU 246) > **2021-10-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-10-07** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-07** — Conclusão (TPU 51) > **2020-10-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-05-28** — Definitivo (TPU 246) > **2012-02-11** — Definitivo (TPU 246) > **2012-02-08** — Recebimento (TPU 132) > **2012-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2012-01-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-10-06T10:10:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2020-10-07T09:56:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-10-05T10:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2011-08-31T15:59:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-05-16T15:18:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2009-09-04T10:13:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-12-13T07:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-11T09:01:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-09T09:01:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-02T08:10:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-27T07:05:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-03-12T09:41:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-10-29T07:27:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2021-10-06T09:53:04.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-10-13T11:37:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-10-07T09:56:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-10-07T09:37:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-28T08:36:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2012-02-11T07:28:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2012-02-08T14:25:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-02-08T11:51:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-25T14:48:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-11T11:22:22.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8328", "nome": "3ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2011-12-16T13:46:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-12-13T14:48:37.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-12-13T07:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-09-09T16:11:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-09-09T15:55:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-09-09T15:55:34.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2011-08-04T07:04:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-07-29T07:43:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-22T11:21:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2011-07-11T16:12:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-11T16:05:21.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-07-11T09:01:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-18T10:05:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-17T15:13:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-05-17T15:13:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-04-28T07:18:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-02-14T10:34:28.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346337.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-09-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2009-09-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2009-12-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2010-03-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2010-11-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2011-02-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2011-05-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-07-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2011-08-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-01-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2012-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-10-05 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-10-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-10-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-10-06 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-09-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-12-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-03-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-11\-13T00:04:00\.658000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090904120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-09\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c9c551d66847e60939fd042a66b843dfb3e20a7460de53e264c10c538c622cde Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00290168220078250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3347078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [STJ — 00002459120154020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346721/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TJDFT — 00372059520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741424/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00136356320098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346397/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00122051320088250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345424/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRJ — 00106144120218190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101669/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00084783820028190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJRJ — 00105093020228190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101376/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** c9c551d66847e60939fd042a66b843dfb3e20a7460de53e264c10c538c622cde - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** c9c551d66847e60939fd042a66b843dfb3e20a7460de53e264c10c538c622cde - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)