# Registro público: TJSE — 00136356320098250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-08-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346397/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346397.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 76f1312c15e4759e211f6504ae1fd4e88028795220222fdddc4cec8962f723a4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 102 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-08-21 - **Último ato com data válida:** 2014-09-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-09-20** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-20** — Incompetência (TPU 941) > **2014-09-20** — Redistribuição (TPU 36) > **2014-09-20** — Definitivo (TPU 246) > **2014-09-20** — Remessa (TPU 123) > **2014-06-16** — Recebimento (TPU 132) > **2014-06-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-05-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-14** — Conclusão (TPU 51) > **2014-02-28** — Petição (TPU 85) > **2014-02-07** — Recebimento (TPU 132) > **2014-02-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-09-20T09:23:14.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-02-28T10:55:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-11-18T08:45:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-01-22T10:11:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-02-10T15:08:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-06-21T15:49:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-02-25T08:26:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2009-08-21T13:09:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-02-07T09:57:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-17T07:34:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-08T07:02:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-24T09:24:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-12T10:14:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-13T07:54:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-03T10:45:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-09T07:41:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-08T06:48:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-05-31T07:47:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-01-11T11:32:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-10-20T07:36:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-10-13T09:31:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-20T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-09-20T09:23:14.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2014-09-20T09:23:14.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2014-09-20T09:23:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-16T11:21:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-06-09T10:30:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-20T08:32:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-14T10:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-07T09:57:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-01-20T12:24:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-18T14:17:17.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014) - 2013-11-18T09:18:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-17T07:34:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-03-25T09:07:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-21T08:57:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-02-27T12:19:23.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-02-15T13:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-08T15:17:12.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-02-08T07:02:11.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 102 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346397.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 102 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-08-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2009-08-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2009-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2010-03-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2010-04-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2010-06-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2010-11-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2011-02-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2011-06-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2012-02-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2012-05-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2012-05-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2013-01-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-02-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2013-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-09-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-08-26 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-11-27 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-03-22 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T11:45:04\.619000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090821120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-08\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 76f1312c15e4759e211f6504ae1fd4e88028795220222fdddc4cec8962f723a4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00290168220078250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3347078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPR — 00000176520208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198349/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJTO — 00098600820188272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346560/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional - [TJSE — 00138287820098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346337/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00122051320088250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345424/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJAL — 07000996220208020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1673487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJAL — 07001882720168020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1673241/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJCE — 02006839220168060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485594/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 76f1312c15e4759e211f6504ae1fd4e88028795220222fdddc4cec8962f723a4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 76f1312c15e4759e211f6504ae1fd4e88028795220222fdddc4cec8962f723a4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)