# Registro público: TRE-SC — 06000055420256240087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 87 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346483/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346483.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50536efbe57aa133cbe46f4b82e786cf83e4b439421af7f35fbc95c7fef50c0e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-10
- **Último ato com data válida:** 2025-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-02-19** — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
> **2025-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-11** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-02-11** — Documento (TPU 12270)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-10T17:51:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14689", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-12T14:21:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14689", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-13T16:56:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14689", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-13T17:11:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14689", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-13T17:37:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14689", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-13T17:49:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14689", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-14T15:13:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14689", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-19T16:18:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14689", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-19T16:20:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14689", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-10T17:51:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14689", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-11T18:18:21.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14689", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-11T18:18:21.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14689", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-19T15:46:52.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14689", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-19T15:47:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14689", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/50536efbe57aa133cbe46f4b82e786cf83e4b439421af7f35fbc95c7fef50c0e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-11 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-19 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-19 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2025-02-19 trata do assunto oficial «Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-13T17:50:14\.465000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250210175151
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 50536efbe57aa133cbe46f4b82e786cf83e4b439421af7f35fbc95c7fef50c0e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000051820236240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3315173/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL / 57 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000654320226240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5785054/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL / 51 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000497720216160203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883975/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL / 203 ª zona eleitoral-Cantagalo
- [TRE-SC — 06000044620246240009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3287960/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL / 9 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001059820216190083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870280/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL / 150ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ
- [TRE-MG — 06000156320256130133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5685403/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL / 133ª Zona Eleitoral - Itabirito
- [TRE-PR — 06000470520216160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5671435/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL / 43ª zona eleitoral-Guarapuava
- [TRE-CE — 06001480820216060015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5655801/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL / 15 ª ZONA ELEITORAL - ICÓ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000055420256240087 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “87 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Processo devolvido à Secretaria”, em 2025-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 50536efbe57aa133cbe46f4b82e786cf83e4b439421af7f35fbc95c7fef50c0e
- **SHA-256 do comentário:** 490a5f7489bd0a4648714760d9183128f0bd8eb6d4c246d3c6dab230de266f4e