# Registro público: TRT24 — 00241311120235240076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE JARDIM
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346545/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346545.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf861b0259b9484d100ced77c7fba9503e11f1c5883162724334de6ea0856aae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 138
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-28
- **Último ato com data válida:** 2024-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-17** — Paga (TPU 12176)
> **2024-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-09** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-09** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento do FGTS | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-28T18:26:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-05-02T11:07:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-02T12:15:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-02T14:54:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-05-03T01:24:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-03T01:24:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-03T15:54:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-05-11T00:02:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-18T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-24T09:50:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-24T09:56:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-25T01:22:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-25T01:22:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-09T18:58:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-06-12T10:15:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-12T11:32:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-12T11:32:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-13T01:22:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-13T01:22:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-13T01:22:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-13T01:22:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-16T11:35:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-16T13:56:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-17T10:18:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-17T10:18:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-20T01:23:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-20T01:23:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-20T01:23:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-20T01:23:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-22T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-22T00:02:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-23T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-23T09:22:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-23T11:08:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-23T11:08:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-24T01:21:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-24T01:21:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-24T01:21:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-24T01:21:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-03T17:44:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Memoriais", "valor": 55}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 138 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346545.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 138 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-27 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2023-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2023-09-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2023-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2023-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2023-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2023-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2023-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2023-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2023-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2023-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2023-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2023-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2023-11-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2023-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2023-11-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2024-07-17 — Paga — `/resposta/corpo/movimentos/137`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-07-27 trata do assunto oficial «Levantamento do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-14 trata do assunto oficial «Levantamento do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-09-14 trata do assunto oficial «Levantamento do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/127`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:43:29\.983273091Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230428182625
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cf861b0259b9484d100ced77c7fba9503e11f1c5883162724334de6ea0856aae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001875520245230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13719
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT24 — 00241321820235240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3343385/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13719
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT23 — 00001876620255230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366460/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13719
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT10 — 00001964020265100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13719
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TRT23 — 00001876320225230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365071/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13719
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT21 — 00002301720235210005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3834841/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13719
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / 5ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT14 — 00001695720235140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3834245/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13719
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT17 — 00001463120265170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833880/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13719
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / 2ª Vara do Trabalho de Vitória