# Registro público: TJRJ — 00053412020058190004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SAO GONCALO 2 VARA DE FAMILIA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346570/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346570.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc5c97b086137528670db82ca2e73edd98dcbbc4d123b163462669f7088e89a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-02-24
- **Último ato com data válida:** 2016-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-23** — Redistribuição (TPU 36)
> **2009-02-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-01-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2008-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2008-09-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2008-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2008-09-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-10-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2007-10-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2007-10-15** — Publicação (TPU 92)
> **2007-10-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-02-24T15:34:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2005-03-04T14:36:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-03-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2005-08-22T15:06:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2005-08-26T15:22:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-09-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2006-01-16T16:12:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-02-01T18:40:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-02-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-09-06T17:03:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-09-06T17:31:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-06T17:31:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-09-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-10-15T14:49:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-15T14:49:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-10-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2008-09-08T17:22:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-09-08T17:22:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-09-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-09-23T19:40:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2005-03-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-08-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-12-13T12:39:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-01-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-02-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-06-19T15:55:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-09-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-12-19T17:13:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-09-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-01-07T13:43:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-02-16T14:25:43.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc5c97b086137528670db82ca2e73edd98dcbbc4d123b163462669f7088e89a1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2005-08-22 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2005-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2007-10-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2007-12-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2008-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2008-09-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2008-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2008-09-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2009-01-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2009-02-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-09-23 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:16:34\.939780679Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2005\-08\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bc5c97b086137528670db82ca2e73edd98dcbbc4d123b163462669f7088e89a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00138914820218190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345184/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SAO GONCALO 2 VARA DE FAMILIA
- [TJMS — 00002953420248120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311799/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10859
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 2 VARA DE FAMILIA / Vara Única
- [TJPE — 00000327620178172130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465166/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 2 VARA DE FAMILIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA
- [TJRJ — 02740625320228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3348162/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 2 VARA DE FAMILIA / BANGU REGIONAL 4 VARA DE FAMILIA
- [TJRJ — 00546216120088190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3347941/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 2 VARA DE FAMILIA / CAPITAL 10 VARA DE FAMILIA
- [TJPE — 00000321220178172410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417994/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 2 VARA DE FAMILIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO
- [TJPE — 00000268820178173320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534619/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 2 VARA DE FAMILIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
- [TJSE — 00011432820148250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805597/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 2 VARA DE FAMILIA / 1 ª CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
- **SHA-256 do registro documental:** bc5c97b086137528670db82ca2e73edd98dcbbc4d123b163462669f7088e89a1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00053412020058190004 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SAO GONCALO 2 VARA DE FAMILIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2016-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc5c97b086137528670db82ca2e73edd98dcbbc4d123b163462669f7088e89a1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bc5c97b086137528670db82ca2e73edd98dcbbc4d123b163462669f7088e89a1
- **SHA-256 do comentário:** cd4a6a93909b297c363b7a8247dbf0eff276d8f549242273d7c6a0b72d064f6a