{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33467,"origem":"stj","sha256_origem":"c6c44fffebe402910006c92d05fcb0a67958afe228a9fc3fa94f46ddbf983a7a","registro_original":{"id_fonte":"000845252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"194933","numero_registro":"202300477710","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL COMUM E DE\nEXECUÇÕES FISCAIS. VINCULAÇÃO AO MESMO TRIBUNAL. ANÁLISE.\nINVIABILIDADE.\n1. A discussão sobre se a competência para julgar execução proposta\npela OAB seria da vara federal de execuções fiscais ou da vara\nfederal comum escapa ao debate trazido a esta Corte Superior por\nmeio da instauração de conflito de competência, constituindo matéria\ninovatória e, por isso, insuscetível de exame neste momento\nprocessual.\n2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de\ncompetência entre Juízos vinculados ao mesmo tribunal. Precedentes.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2023 a 16/05/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete\nMagalhães, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL -\nINCOMPETÊNCIA DO STJ)\n   STJ - <<CC 18493>>-TO, <<CC 15187>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/26e5ca66-c395-4bed-b4bd-1cd730ebebad/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"72ecaf014dae30cdc325fed21faea1dc94b4593702ac6f42d7cd7d4f7a025071","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}