# Registro público: TJCE — 02003125320228060171

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346948/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346948.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac437df2f7bf2053643453b728f1493dff6a00bc1eca4233064ab8403e8d0974

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-16
- **Último ato com data válida:** 2025-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-05-29** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-20** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cheque | Tutela de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-09T09:12:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-19T03:11:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-09T09:12:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-18T15:10:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-06-11T04:22:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-21T14:51:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-30T10:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-06-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-03T18:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-13T12:28:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-06-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-17T16:18:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-03T12:27:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-18T12:30:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-02-16T10:50:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2023-03-31T02:37:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-18T12:14:00.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2022-02-25T18:16:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-10-03T12:28:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-03-29T17:16:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-18T12:16:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-01T14:30:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-07-17T18:31:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-26T13:47:56.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2025-06-04T13:34:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-08-17T15:44:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-16T10:50:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-04-03T21:47:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-18T12:14:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-17T15:45:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-18T12:16:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-12T11:58:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-05-29T01:01:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-07-21T14:51:55.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4970)
- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac437df2f7bf2053643453b728f1493dff6a00bc1eca4233064ab8403e8d0974.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cheque — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-18 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-18 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-05-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-06-04 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-06-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-09 trata do assunto oficial «Cheque»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:07:38\.826346573Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220216000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ac437df2f7bf2053643453b728f1493dff6a00bc1eca4233064ab8403e8d0974

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002855320155140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00002845120245140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019098/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT10 — 00002223820265100006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018472/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT23 — 00002131920255230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018101/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT20 — 00005043120255200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017010/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT5 — 00000782620265050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015225/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TJES — 00001937420218080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015045/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / 3ª VARA - FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - BARRA DE SAO FRANCISCO
- [TJMS — 00002792019988120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014909/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / 1ª Vara


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** bee1b25aa87be4ab9daa040bfa473ff2bd58085129489ad87c91cfe0e9fb5e17
- **SHA-256 do registro documental:** ac437df2f7bf2053643453b728f1493dff6a00bc1eca4233064ab8403e8d0974
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Falta um deles? A tutela é negada, por mais simpática que seja a causa. Urgência sem plausibilidade não basta; plausibilidade sem urgência remete o pedido para a tutela de evidência, que tem regras próprias.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois requisitos do art. 300

- **Âncoras documentais:** tutela, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** b96f8d537ecd66ce0ca55320d63e620300be9419a6409e72c4368817130ee990
- **SHA-256 do registro documental:** ac437df2f7bf2053643453b728f1493dff6a00bc1eca4233064ab8403e8d0974
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02003125320228060171 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Cheque | Tutela de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac437df2f7bf2053643453b728f1493dff6a00bc1eca4233064ab8403e8d0974.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ac437df2f7bf2053643453b728f1493dff6a00bc1eca4233064ab8403e8d0974
- **SHA-256 do comentário:** 5859203355424f7ab2a7baad55430f984005dbd391e63e9f04c055427368ea06