{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3347,"origem":"stj","sha256_origem":"6d51d49728b1fd8f4ae8d34d951caa0f3c856c2f78f1d70619774c796a404b1b","registro_original":{"id_fonte":"000814946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"704956","numero_registro":"202103567430","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE\nPRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL.\nANÁLISE EM OUTRO HC. REITERAÇÃO DE PEDIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nAUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.\n1. A matéria relativa ao alegado excesso de prazo na formação da\nculpa não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem, motivo\npelo qual não pode ser aqui apreciada, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n2. Os fundamentos do decreto prisional já foram objeto de\ninsurgência no Habeas Corpus n. 690.683/SP, impetrado em favor do\npaciente contra a segregação cautelar imposta nos Autos n. 1500222-\n55.2021.8.26.0551, tratando-se de reiteração de pedidos,\ncircunstância que impede o conhecimento da impetração, nesse ponto.\nAssevero que a respectiva ordem foi denegada, entendendo-se que a\ncustódia preventiva foi idoneamente decretada, tendo em vista a\ngrande quantidade do material entorpecente apreendido, bem como a\nreincidência do paciente.\n3.  A moldura fática delineada pela instância ordinária é a de que a\nentrada dos policiais no domicílio não foi fruto de uma suspeita\ninfundada; pelo contrário, deu-se em decorrência de anterior\nmonitoramento do paciente pelos policiais, tendo sido encontrados\nresquícios de maconha e um tablete de cocaína em compartimentos\nocultos dos veículos.\n4. Conforme bem asseverou o parecer do Ministério Público Federal,\nverifica-se, da análise dos autos, que as circunstâncias do caso em\napreço se enquadram perfeitamente no requisito da existência de\njusta causa apta a justificar a entrada dos policiais no local,\ntornando lícitas as provas obtidas, tendo em vista a presença de\nclaras razões para se concluir pela flagrância do delito,\nnotadamente porque, pelo que resta consignado nos autos, durante a\nabordagem em via pública, foram encontradas drogas no veículo\nocupado pelo paciente, que estava estacionado anteriormente no\ninterior de uma das casas e apresentava modificações para\nacondicionar de forma oculta mais drogas. Dessa forma, para se\nchegar a conclusão diversa e afastar a justa causa delineada pelo\nTribunal de origem para entrada dos policias nas casas, seria\nnecessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que\né inviável na via eleita.\n5. Presentes as fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de\ncrime e porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante\ndelito, é regular o ingresso da polícia no domicílio do réu, sem\nautorização judicial e sem o consentimento do morador. Havia\nelementos objetivos e racionais que justificaram o ingresso no\nreferido local, motivo pelo qual são lícitos todos os elementos de\ninformação obtidos por meio dessa medida, bem como todos os que\ndeles decorreram (RHC n. 154.274/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, DJe 17/12/2021).\n6. Investigação policial originada de informações obtidas por\ninteligência policial e diligências prévias que redunda em acesso à\nresidência do acusado não se traduz em constrangimento ilegal, mas\nsim em exercício regular da atividade investigativa promovida pelas\nautoridades policiais (AgRg no RHC n. 159.907/MG, Rel. Ministro João\nOtávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 18/03/2022).\n7. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 690360>>-SE,\n         <<RHC 154274>>-MG\n(SUPOSTA  VIOLAÇÃO  DE  DOMICÍLIO - INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS -\nJUSTA CAUSA  - DILIGÊNCIAS  PRÉVIAS - EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE\nINVESTIGATIVA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 159907>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c1c1cbc87e1e9bcdebe797c5354e76c257108e4b5a0e4b182948e7a058d28673","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}