# Registro público: TJMSP — 08000897220259260020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334716/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334716.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e29f33950f176cc9bb7352968df58a263d4fe7f6cb160ad30db90bcd8dcfe627

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-04
- **Último ato com data válida:** 2025-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-08** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-07** — Desistência (TPU 463)
> **2025-07-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-07-04** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-04T14:10:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-07-16T11:59:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-07-10T18:04:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-07-10T17:57:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-07-08T14:09:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-07-08T14:09:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-07-07T18:41:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-07-04T14:25:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-07-04T14:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-07-04T11:04:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-07-16T12:00:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-07-07T18:07:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-07-07T18:07:17.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-07-04T16:45:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 12415](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12415)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-07-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-07 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-10 no assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00000722620198100144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2053097/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12415
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA
- [TRT16 — 00162121720255160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12415
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / Vara do Trabalho de Acailandia
- [TJMA — 00001413520198100087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3739378/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12415
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS
- [TRT12 — 00000488820265120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364764/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12415
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / VARA DO TRABALHO DE INDAIAL
- [TRF1 — 00000968419914014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2014483/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12415
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 01ª - Porto Velho
- [TRT23 — 00000368820265230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1705755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12415
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- [TJAM — 00010841720138045200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1577338/) — classe: Exceção de Suspeição; referências coincidentes: 12415
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Exceção de Suspeição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / VARA DA COMARCA DE JUTAÍ
- [TRF5 — 00003560720244059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443188/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12415
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 1ª Relatoria da Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** e39b6dc3c1dae0c1f50d247c3a91b032be213a2a02162eab6424ceb16811be79
- **SHA-256 do registro documental:** e29f33950f176cc9bb7352968df58a263d4fe7f6cb160ad30db90bcd8dcfe627
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)