{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33472,"origem":"stj","sha256_origem":"e60c56a1f4142d5c6360be1cca7d11f07ca8b2a360f2cec20318965f35a8d2fc","registro_original":{"id_fonte":"000845257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"44988","numero_registro":"202300686940","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.\nLIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O SEU DEFERIMENTO. IAC 14 DO\nSTJ. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na peça exordial, a parte reclamante alega que o juízo reclamado\ndescumpriu a decisão exarada nos Conflitos de Competência\n187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC (IAC 14), submetidos à\nsistemática do Incidente de Assunção de Competência, nos quais se\ndeterminou a manutenção do curso das ações relativas ao fornecimento\nde tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas (fl.\n49, e-STJ), visto que a suspensão dos feitos poderia causar dano de\ndifícil reparação àqueles que necessitam da tutela do direito à\nsaúde.\n2. Naquela ocasião, deliberou-se, ainda, que, havendo conflito de\ncompetência, fica, nos termos do art. 955 do CPC/2015, designado o\nJuízo estadual para decidir em caráter provisório as medidas\nurgentes referentes aos processos em comento.\n3. No julgamento da Questão de Ordem suscitada nos referidos\nConflitos, determinou expressamente que, até o julgamento definitivo\ndo incidente de assunção de competência (IAC 14/STJ), o Juiz\nestadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de\ndeclinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico\nao destes autos, em atenção ao princípio da segurança jurídica, de\nmodo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual. No caso\ndos autos, o Juízo estadual, após o julgamento da aludida Questão de\nOrdem, determinou a inclusão da União no polo passivo da lide,\ncontrariando, assim, a decisão desta Corte de Justiça.\n4. Dessa forma, descumpriu-se o que foi determinado pelo STJ no IAC\n14, de modo que estão presentes os requisitos autorizadores para a\nconcessão da liminar. Nesse sentido: Rcl 44.126/MG, Rel. Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 30.3.2023.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2023 a 16/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art989"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00989 INC:00002","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00188 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - CONCESSÃO DE LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - IAC\n14 DO STJ)\n   STJ - <<Rcl 44126>>-MG, {{Rcl 44321}}-MG, {{Rcl 44240}}-MG,\n         {{Rcl 44306}}-MG, {{Rcl 44398}}-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/26e5ca66-c395-4bed-b4bd-1cd730ebebad/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cf2f7ae5dd174486fd7a83a5f5a44a124af41872931d86dc27ce11da3268d329","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}