# Registro público: TJSE — 00165866920058250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3347261/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3347261.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** beef4129711eef6bc22f98d44d411ca18734c189b916d8c81d9e3dfcf33c9522

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-10-19
- **Último ato com data válida:** 2018-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-23** —  (TPU )
> **2018-04-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-16** —  (TPU )
> **2018-04-16** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-09** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-02** —  (TPU )
> **2018-03-02** —  (TPU )
> **2012-12-03** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-16T10:52:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-09T11:35:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-01-26T14:05:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-04-23T10:30:57.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-16T09:20:21.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-02T12:44:32.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-02T09:20:17.000Z —  (TPU None)
- 2012-12-03T11:36:24.000Z —  (TPU None)
- 2012-07-10T08:14:10.000Z —  (TPU None)
- 2011-01-13T09:26:03.000Z —  (TPU None)
- 2010-09-23T09:38:04.000Z —  (TPU None)
- 2009-03-19T10:47:16.000Z —  (TPU None)
- 2008-09-24T09:17:49.000Z —  (TPU None)
- 2008-07-31T12:59:38.000Z —  (TPU None)
- 2007-11-30T11:27:16.000Z —  (TPU None)
- 2007-10-15T11:12:42.000Z —  (TPU None)
- 2006-09-25T11:14:48.000Z —  (TPU None)
- 2005-11-24T17:12:45.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-16T10:53:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-04-16T09:20:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-11T10:28:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-09T11:35:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-06T09:28:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-24T12:16:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-11-24T11:02:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-11-24T10:49:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-08-28T10:26:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-11T09:45:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-20T12:42:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-20T10:41:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-11T12:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-10-14T08:37:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-29T12:34:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-19T18:06:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-07-12T10:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-07-09T10:50:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-21T11:40:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-31T16:58:40.000Z — Extinção (TPU 456)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8337", "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2010-05-31T16:58:40.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2009-05-12T11:55:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3347261.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-10-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2005-10-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2006-08-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2010-05-31 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2011-01-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-06-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2012-06-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2012-07-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2012-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2012-11-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-04-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-04-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão» em 2005-10-31? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`
- Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão» em 2006-08-31? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- Qual é o alcance do registro «Extinção» em 2010-05-31 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00233130520098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3347514/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00002458520238190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3347016/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSE — 00232593920098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3347102/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00542745020148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687164/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** beef4129711eef6bc22f98d44d411ca18734c189b916d8c81d9e3dfcf33c9522
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)