{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33475,"origem":"stj","sha256_origem":"1866476ceb76ce4ba4676100e9ded51149c75dd2cd8382e7dc5297e6e96f2861","registro_original":{"id_fonte":"000845423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1862460","numero_registro":"202000392970","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-05-10","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. ARESTO\nPARADIGMA QUE CONHECE DO RECURSO E EXAMINA O MÉRITO. ACÓRDÃO\nEMBARGADO O QUAL NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS\nJULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.\nAPLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - Embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso\nextraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de\nqualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e\noutro que não tenha conhecido do recurso, ainda que apreciada a\ncontrovérsia, a teor do disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015.\nIII - É firme o entendimento segundo o qual se revela inviável o\ndissenso interpretativo entre julgados quando o acórdão paradigma\nconhece do recurso e adentra o mérito recursal e o embargado não\nultrapasse o juízo de admissibilidade. Incide tal compreensão na\nhipótese de o acórdão embargado aplicar o óbice da Súmula n. 7/STJ,\nnão se examinando nenhuma controvérsia.\nIV - Para a comprovação de divergência jurisprudencial impõe-se que\nos acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica, à luz da\nmesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas.\nV - A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos\nconfrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que\ntêm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não\nse prestando à utilização como via de rejulgamento do Recurso\nEspecial.\nVI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVII - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Gurgel de Faria (voto-vista), Paulo Sérgio\nDomingues, Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art29","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00004 ART:01043 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n ART:00029","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001\n PAR:00002 PAR:00003 INC:00001 INC:00002 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO -\nPRECLUSÃO)\n STJ - <>-SP\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA\nNÃO APRECIADA)\n STJ - <>-BA,\n <>-PE,\n <>-SP,\n <>-TO,\n <>-SP,\n <>-BA\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - ACÓRDÃO EMBARGADO - MATÉRIA\nIDÊNTICA - SOLUÇÃO DISTINTA)\n STJ - <>-PE\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DO MÉRITO)\n STJ - <>-SP\n(MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS\n(VOTO VOGAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO - RELATÓRIO\n- VOTO - TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS)\n STJ - <>-BA,\n <>-RS,\n <>-MS,\n <>-SP\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS -\nHABEAS CORPUS - MANDADO DE SEGURANÇA - MANDADO DE INJUNÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SC,\n <>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/26e5ca66-c395-4bed-b4bd-1cd730ebebad/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9db5b26560c42dd21bc47c55dec8ec92b2e11a2d5e4223edc21e627604dc39cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}