# Registro público: TRE-CE — 00000723020176060029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334759/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334759.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d2d66f49e0fe29b94d16c4f574000d3d095985aabc47b2410ee32a79fececd44

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-15
- **Último ato com data válida:** 2020-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-30** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2020-11-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-03-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-16** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-09-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2019-09-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Pesquisa Fraudulenta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-15T09:44:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33410", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE"}}
- 2017-09-25T09:20:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33410", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE"}}
- 2017-11-14T12:09:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33410", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE"}}
- 2020-11-27T13:25:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33410", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE"}}
- 2017-09-15T09:45:04.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2017-09-25T09:28:40.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2017-11-09T08:27:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-09-16T13:03:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33410", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE"}}
- 2020-03-13T11:54:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33410", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE"}}
- 2020-03-17T10:26:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33410", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE"}}
- 2020-11-07T15:42:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33410", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE"}}
- 2020-12-18T09:42:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33410", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE"}}
- 2017-09-15T09:55:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33410", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE"}}
- 2017-09-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33410", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE"}}
- 2017-09-20T13:20:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33410", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE"}}
- 2017-09-25T09:30:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33410", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE"}}
- 2017-09-25T09:30:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33410", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE"}}
- 2017-11-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33410", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE"}}
- 2017-11-20T11:57:55.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33410", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE"}}
- 2019-09-16T13:01:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33410", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE"}}
- 2019-09-16T13:03:56.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33410", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE"}}
- 2020-03-13T11:51:58.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33410", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE"}}
- 2020-10-04T17:08:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33410", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE"}}
- 2020-11-30T00:00:00.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33410", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE"}}
- 2020-12-18T09:42:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33410", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11495](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11495)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pesquisa Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-20 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-16 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-09-16 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-13 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-03-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-11-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-30 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-18 no assunto oficial «Requerimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 00000339820186240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787024/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11495, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE / 28 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06004684320206250022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456132/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11495, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE / GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-AC — 00003256220166010006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518162/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11495, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE / 6 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 6ª ZONA
- [TRE-RS — 00001496520166210123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3832834/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11495, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE / 123 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-TO — 00005559620166270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313837/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11495, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-SC — 00000066820196240097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197475/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11495, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE / 97 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000388020216090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123343/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11495
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE / 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE
- [TRE-RJ — 06000411620216190107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202552/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11495
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE / 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ