# Registro público: TJSE — 00001651820178250022 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 0 MALHADA DOS BOIS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-06-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3347599/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3347599.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3f94f7d08db506a5b220529ef094a2d5c484a8d736885b1d2ebf10c9632a64b0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-28 - **Último ato com data válida:** 2019-04-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-04-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-04-02** — Definitivo (TPU 246) > **2018-12-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-12-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-06** — Desistência (TPU 463) > **2018-08-05** — Conclusão (TPU 51) > **2018-08-01** — Petição (TPU 85) > **2018-07-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-29** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-25** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nao Cumulatividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-08-01T11:37:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-23T09:39:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-18T01:02:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-04T22:32:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-26T01:31:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-13T15:49:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-06T01:28:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-24T15:47:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-12T13:00:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-31T01:23:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-18T10:50:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-12T10:36:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-02T12:06:02.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-04-02T12:05:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-08-06T23:01:23.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78789", "nome": "Malhada dos Bois/Comarca de Cedro de São João"}} - 2018-08-05T20:46:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-29T09:28:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-05-29T08:34:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-25T12:16:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-25T11:03:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-12-13T11:34:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-12-12T13:00:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-18T10:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-03T14:15:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-09-12T14:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-06-28T14:03:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-28T12:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-28T12:26:53.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3f94f7d08db506a5b220529ef094a2d5c484a8d736885b1d2ebf10c9632a64b0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-06-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-06-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-06-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-09-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-10-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-10-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-12-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-12-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-04-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-05-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-08-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-08-06 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-04-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-04-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-02 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T23:09:49\.102000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170628120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3f94f7d08db506a5b220529ef094a2d5c484a8d736885b1d2ebf10c9632a64b0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00376788320178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611618/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MALHADA DOS BOIS / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [STJ — 00005667320238250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311765/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10872 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MALHADA DOS BOIS / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) - [TJBA — 80034357820168050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304785/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MALHADA DOS BOIS / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO - [TJSE — 00393615820178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611267/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MALHADA DOS BOIS / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00385864320178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611250/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MALHADA DOS BOIS / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJBA — 80006256220188050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304749/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MALHADA DOS BOIS / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO - [TJBA — 80030020320158050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288347/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MALHADA DOS BOIS / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA - [TJPI — 00002469319988180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MALHADA DOS BOIS / 1ª VARA DE PICOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 3f94f7d08db506a5b220529ef094a2d5c484a8d736885b1d2ebf10c9632a64b0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001651820178250022 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “0 MALHADA DOS BOIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-04-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3f94f7d08db506a5b220529ef094a2d5c484a8d736885b1d2ebf10c9632a64b0 - **SHA-256 do comentário:** 37615b8ffcb91f69b7073d77ffa3f121d86bda80c9232747136d8b387eb12940