# Registro público: TJPE — 00000193520208173080 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO - **Classe:** Execução de Medidas Socioeducativas - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3347734/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3347734.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c21f09dcc6d3b029f16e4c03c3ad353a2589d096b3a4728e8666b461c3e75c90 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-13 - **Último ato com data válida:** 2020-05-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-04-27** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-24** — Petição (TPU 85) > **2020-04-23** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2020-04-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-22** — Conclusão (TPU 51) > **2020-04-22** — Petição (TPU 85) > **2020-04-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-03-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-25** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liberdade assistida ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-13T09:10:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-01-13T09:10:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-01-29T13:51:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2020-01-29T13:51:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2020-01-29T13:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-10T09:47:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2020-03-09T13:24:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-09T13:24:54.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2020-03-25T13:20:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-25T13:22:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-14T11:05:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-04-14T11:09:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-22T10:51:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2020-04-22T11:45:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-04-23T16:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-24T10:02:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2020-03-25T00:10:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-09T13:58:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-01-22T10:03:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-01-29T13:51:45.000Z — Mandado (TPU 985) - 2020-02-03T08:16:42.000Z — Mandado (TPU 985) - 2020-04-23T16:12:08.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2020-04-27T09:57:18.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11389](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11389) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liberdade assistida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-29 — Expedição de documento; Mandado; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-10 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-04-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-04-22 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-04-23 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-04-24 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-05-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T00:41:19\.570526800Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-13T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c21f09dcc6d3b029f16e4c03c3ad353a2589d096b3a4728e8666b461c3e75c90 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000307320198171310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160374/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE - [TJPA — 00003242820128140026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969484/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11389 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO / VARA ÚNICA DE JACUNDÁ - [TJPA — 00003421620188140066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157660/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO / VARA ÚNICA DE URUARÁ - [TJPE — 00000298820198171310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025455/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE - [TJPE — 00000295820198171320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996264/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE - [TJPB — 00006731220188150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128144/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO / 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca - [TJPB — 00006675720168150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124224/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO / 2ª Vara Mista de Itabaiana - [TJPB — 00006592920198150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058591/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO / Vara Única de Solânea ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 112 do ECA: medidas socioeducativas](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando um adolescente comete um ato infracional, a família logo pergunta o que pode acontecer com ele. A resposta não está no Código Penal, mas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reúne as chamadas medidas socioeducativas. A lógica é diferente da punição de um adulto. O adolescente é inimputável e responde por meio de medidas que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, socioeducativas - **SHA-256 do HTML autoral:** 719d69d87fd12d1b103f48d496f3466807b015c21fa6b8c59a113e550466b179 - **SHA-256 do registro documental:** c21f09dcc6d3b029f16e4c03c3ad353a2589d096b3a4728e8666b461c3e75c90 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Feca-art-112%2F)