# Registro público: TJAP — 00013058420258030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3347882/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3347882.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d179b7a6d1dd23abd2afc1ab3dd5ae783b6e9e433dd74ed32c925237fd06e7a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-24
- **Último ato com data válida:** 2025-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-29** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-29** — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
> **2025-04-29** — Remessa (TPU 123)
> **2025-04-29** — Preliminar (TPU 12753)
> **2025-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-03** — Mandado (TPU 106)
> **2025-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-20** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-24T08:53:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-01-27T08:22:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-02-07T12:34:46.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-04-03T11:09:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-04-29T11:29:18.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-04-29T11:41:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-05-28T13:26:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-01-24T08:53:58.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-01-27T08:22:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-01-27T08:25:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-01-28T18:29:04.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-02-07T12:34:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-02-10T12:07:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-02-20T06:01:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-03-26T16:37:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-04-14T11:12:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-04-29T11:29:18.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-05-13T06:44:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-05-28T13:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-05-29T14:48:52.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2025-06-09T08:51:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5d179b7a6d1dd23abd2afc1ab3dd5ae783b6e9e433dd74ed32c925237fd06e7a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-28 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-07 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-29 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-29 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-29 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2025-01-28 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2025-02-07 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2025-04-29 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:24:35\.951000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250124085358
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5d179b7a6d1dd23abd2afc1ab3dd5ae783b6e9e433dd74ed32c925237fd06e7a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00013075420258030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3352905/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJAP — 00064529320228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258859/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPE — 00000384120258174640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305186/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO
- [TJAP — 00013083920258030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326124/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJGO — 00252432320198090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289337/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS / 3ª Vara das Garantias
- [TRE-RJ — 06000444620266190090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3387132/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS / 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRE-RJ — 06000436120266190090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356098/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS / 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TJES — 00000893920248080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346408/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fanpp%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013058420258030001 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Acordo de Não Persecução Penal” e “Acordo de Não Persecução Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5d179b7a6d1dd23abd2afc1ab3dd5ae783b6e9e433dd74ed32c925237fd06e7a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5d179b7a6d1dd23abd2afc1ab3dd5ae783b6e9e433dd74ed32c925237fd06e7a
- **SHA-256 do comentário:** 67c1ba153d2a13ecf5347b59c627100e109a76e68cfbb6fe2dbc811d7e2ca86e