# Registro público: STJ — 20255 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO - **Classe:** MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-24 - **Publicação:** 2023-05-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33479/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33479.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f795b38ff66fcce709f4bf4c3b98a9dd7eafdc5bdfd16d209f527c5b4309b896 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA CONCEDIDA A EX-MILITAR DA FORÇA AÉREA. RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS, COM JUROS E CORREÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA. TEMA ESTRANHO À FUNDAMENTAÇÃO DA IMPETRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 839). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ORDEM INTEGRALMENTE CONCEDIDA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Em anterior apreciação, no já distante ano de 2015, concedeu-se parcialmente a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de se reconhecer o direito do anistiado a receber os valores retroativos fixados na portaria de anistia. - **Item 2 (texto oficial):** Todavia, a União, em agravo regimental, questionou a possibilidade de rever o ato anistiador mesmo após o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, matéria estranha à impetração, a qual, à época, era tratada por esta Corte de modo diverso daquele posteriormente decidido pelo STF em repercussão geral (Tema 839). Por essa razão, houve sobrestamento do feito. - **Item 3 (texto oficial):** Afastado o entrave artificialmente colocado pela União, porque impertinente e estranho ao pedido e à causa de pedir, como delineado na petição vestibular, deve-se manter a concessão da ordem, pelos mesmos fundamentos em que inicialmente concedida, salvo no que tange a juros e correção monetária, os quais são devidos segundo a atual e pacífica jurisprudência do STJ e do STF. - **Item 4 (texto oficial):** Mandado de segurança rejulgado, com fundamento no art. 1.041, § 1º, do CPC, para, em juízo de retratação, conceder integralmente a segurança. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA CONCEDIDA A EX-MILITAR DA FORÇA AÉREA. RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS, COM JUROS E CORREÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA. TEMA ESTRANHO À FUNDAMENTAÇÃO DA IMPETRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 839). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ORDEM INTEGRALMENTE CONCEDIDA. 1. Em anterior apreciação, no já distante ano de 2015, concedeu-se parcialmente a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de se reconhecer o direito do anistiado a receber os valores retroativos fixados na portaria de anistia. 2. Todavia, a União, em agravo regimental, questionou a possibilidade de rever o ato anistiador mesmo após o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, matéria estranha à impetração, a qual, à época, era tratada por esta Corte de modo diverso daquele posteriormente decidido pelo STF em repercussão geral (Tema 839). Por essa razão, houve sobrestamento do feito. 3. Afastado o entrave artificialmente colocado pela União, porque impertinente e estranho ao pedido e à causa de pedir, como delineado na petição vestibular, deve-se manter a concessão da ordem, pelos mesmos fundamentos em que inicialmente concedida, salvo no que tange a juros e correção monetária, os quais são devidos segundo a atual e pacífica jurisprudência do STJ e do STF. 4. Mandado de segurança rejulgado, com fundamento no art. 1.041, § 1º, do CPC, para, em juízo de retratação, conceder integralmente a segurança. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação, concedar integralmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1041_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA DE MILITAR - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) STJ - <>-DF (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA DE MILITAR - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS) STJ - <>-DF ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01041 PAR:00001 - LEG:FED PRT:001489 ANO:2004 (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA-MJ) **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1041_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1041_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2174291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101876/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1041_par1 - Classe processual (atual / relacionado): MANDADO DE SEGURANÇA / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA SEÇÃO / TERCEIRA TURMA - [STJ — 1138695](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84360/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1041_par1 - Classe processual (atual / relacionado): MANDADO DE SEGURANÇA / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 3616](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48353/) — classe: AÇÃO RESCISÓRIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1041_par1 - Classe processual (atual / relacionado): MANDADO DE SEGURANÇA / AÇÃO RESCISÓRIA