# Registro público: TRT23 — 00001031020225230086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3347990/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3347990.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31d71c2917dbccda995f2bbacac304878119565847a67e5e09e69f2d4031617a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-02
- **Último ato com data válida:** 2022-12-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-29** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Hora Extra/Adicional | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-11T15:01:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-02T09:32:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-03-03T10:20:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-10T08:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-11T01:21:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-11T01:21:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-28T10:01:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-06-14T16:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-01T15:09:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-02T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-02T01:20:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-02T01:20:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-23T14:33:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-04-28T12:55:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-04T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-28T15:29:00.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2022-06-28T15:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-29T01:20:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-29T01:20:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-30T13:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-25T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-25T14:33:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-12T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-15T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-09T13:30:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-10T16:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-10T17:01:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-13T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-10T08:33:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-01T15:08:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-21T14:29:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-28T15:29:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2022-08-10T16:41:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-10T16:56:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-08T10:53:02.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13702](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13702)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31d71c2917dbccda995f2bbacac304878119565847a67e5e09e69f2d4031617a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Hora Extra/Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-09-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-12-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-06-28 trata do assunto oficial «Hora Extra/Adicional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:31:46\.844324954Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-03\-02T09:32:39\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 31d71c2917dbccda995f2bbacac304878119565847a67e5e09e69f2d4031617a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00240005520235240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/940482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13702, 13814, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT23 — 00001025620225230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3341212/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13702, 13814, 14033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT19 — 00001774120175190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512174/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13702, 14001, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO
- [TRT8 — 00000451020215080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1833539/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13702, 13722, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT14 — 00000154620225140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13702, 13814, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT23 — 00001042620225230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3373877/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13702, 13814, 14001
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT17 — 00002536220165170152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279224/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13702, 13814, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / Vara do Trabalho de Guarapari
- [TRT19 — 00001310520175190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374997/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13702, 13814, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 8A VARA DO TRABALHO DE MACEIO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
- **SHA-256 do registro documental:** 31d71c2917dbccda995f2bbacac304878119565847a67e5e09e69f2d4031617a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001031020225230086 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Hora Extra/Adicional | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-12-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31d71c2917dbccda995f2bbacac304878119565847a67e5e09e69f2d4031617a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 31d71c2917dbccda995f2bbacac304878119565847a67e5e09e69f2d4031617a
- **SHA-256 do comentário:** 4ec70f5bf73ac96de478d6fa2a58c13a6a7535543432906957e6ba8e5e0101d7