# Registro público: TJRO — 00066845920178220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Precatório
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3348003/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3348003.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54b07839c89f0bedba20911b45a5dffb9b92c78c95d4cf3e5ec56088a06b5ca4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-12
- **Último ato com data válida:** 2021-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2018-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-01-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-01-16** — Remessa (TPU 123)
> **2018-01-16** — Remessa (TPU 123)
> **2018-01-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-01-15** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento | Gratificações Estaduais Específicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-16T07:34:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-12-13T12:57:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-12-12T12:04:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-01-19T09:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-13T10:44:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-12T12:22:49.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2017-12-13T12:57:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-02-07T12:05:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-16T07:34:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-12-13T12:57:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-12-12T12:04:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-01-19T09:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-12T12:22:49.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2017-12-13T12:57:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-07T12:05:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-15T15:06:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-12-14T09:12:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-01-16T11:50:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-12-13T12:57:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-01-09T12:25:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-01-15T15:06:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-12-14T09:12:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-01-16T11:50:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-12-13T12:57:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-01-09T12:25:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)
- [Outros processos do assunto TPU 10667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Gratificações Estaduais Específicas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-12-13 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-01-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-01-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-01-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-13 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00064732320178220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3337604/) — classe: Precatório; referências coincidentes: 10667, 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Precatório
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 00027587020178220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3843148/) — classe: Recurso Administrativo; referências coincidentes: 10667
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Recurso Administrativo
- [TJAM — 00008323120128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1587095/) — classe: Precatório; referências coincidentes: 10667
  - Coincidência literal — Classe processual: Precatório
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS
- [TJRO — 00058964520178220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3337182/) — classe: Precatório; referências coincidentes: 10667, 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Precatório
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJRN — 00106393820068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138916/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10667
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00108951520058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137385/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10667
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00115266619998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135739/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10667
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 40011463520148040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076560/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 10667
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES