# Registro público: TRE-MT — 06001304620216110015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3348045/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3348045.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61a9548c26f4bcb96c5ec5513b3a49d41e4fbf28c27d25975c48fa7aa151a55a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-14
- **Último ato com data válida:** 2022-04-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-08** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-14T11:49:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-12-14T13:42:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-16T08:01:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-16T08:01:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-16T08:01:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-26T12:39:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-03T10:57:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-09T11:34:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-10T11:48:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-11T08:28:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-02T15:54:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-03T07:55:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-04T11:32:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-04T11:32:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-04T11:32:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-08T10:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-17T18:45:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-18T09:57:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-18T09:57:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-19T14:24:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-14T13:37:29.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2022-02-16T02:14:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-08T02:10:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-08T02:10:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-11T02:13:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-18T08:30:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-22T02:10:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-22T02:10:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-14T11:49:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-16T07:47:08.000Z — Liminar Prejudicada (TPU 12359)
- 2021-12-16T08:07:04.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2022-01-07T09:05:38.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-03-04T11:24:36.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2022-03-09T11:57:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-20T08:11:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-20T08:11:08.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-16 — Liminar Prejudicada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-12-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar Prejudicada» em 2021-12-16 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-12-16 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-18 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:30:00\.698266891Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-12\-14T11:49:11\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 61a9548c26f4bcb96c5ec5513b3a49d41e4fbf28c27d25975c48fa7aa151a55a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06001313120216110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3353869/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 15ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000307520196260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831344/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- [TRE-SP — 06000306920256260327](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833613/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- [TRE-MT — 06001296120216110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3313580/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 15ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06002163020216110043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4187909/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 43ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000309220256260287](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831287/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 74 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES
- [TRE-BA — 06000617120256050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5826260/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001050320236190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5821382/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ