# Registro público: TJSC — 09002675820168240028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de I�ara
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3348487/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3348487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 218d103d574ee023493707370328ddf4f45c71b204130b2a56c91d62a7e1cc51

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-07
- **Último ato com data válida:** 2020-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-22** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-22** —  (TPU )
> **2020-01-21** —  (TPU )
> **2020-01-20** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-25** —  (TPU )
> **2019-04-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-22T15:53:00.000Z —  (TPU )
- 2020-01-21T17:46:20.000Z —  (TPU )
- 2019-04-25T14:23:58.000Z —  (TPU )
- 2019-04-24T16:35:59.000Z —  (TPU )
- 2019-04-24T16:35:58.000Z —  (TPU )
- 2019-02-20T12:10:54.000Z —  (TPU )
- 2019-02-20T12:10:53.000Z —  (TPU )
- 2019-02-20T12:10:52.000Z —  (TPU )
- 2018-12-10T12:45:35.000Z —  (TPU )
- 2018-11-01T14:10:18.000Z —  (TPU )
- 2018-10-23T16:41:33.000Z —  (TPU )
- 2018-10-23T16:41:33.000Z —  (TPU )
- 2018-10-23T16:12:48.000Z —  (TPU )
- 2018-02-07T15:30:46.000Z —  (TPU )
- 2017-10-23T14:30:58.000Z —  (TPU )
- 2017-05-18T17:33:37.000Z —  (TPU )
- 2016-02-23T13:58:14.000Z —  (TPU )
- 2016-02-07T07:06:57.000Z —  (TPU )
- 2016-02-07T07:06:44.000Z —  (TPU )
- 2020-01-23T18:33:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-23T18:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-23T18:30:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-22T19:12:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-22T19:12:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-22T19:12:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-01-20T13:52:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-23T23:55:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-24T18:16:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-24T16:23:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-16T17:29:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-16T13:13:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-20T11:19:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-02-20T11:15:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-20T11:15:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-10T12:45:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-31T19:45:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-19T11:55:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-08T13:27:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-08T13:26:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-07T15:30:38.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3348487.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-10-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-12-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-02-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-02-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-04-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-11-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-01-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-01-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-01-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-01-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-01-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09002822720168240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3348995/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 00025419320118240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3348994/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara
- [TJSC — 00002138820148240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3348874/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 218d103d574ee023493707370328ddf4f45c71b204130b2a56c91d62a7e1cc51
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 218d103d574ee023493707370328ddf4f45c71b204130b2a56c91d62a7e1cc51
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)