# Registro público: TJRS — 00242915620098210077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara - Venâncio Aires
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3348818/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3348818.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 232f08ce7d9d492c97b4457286134b54ff36a3de62e55903494012a393514698

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-07-28
- **Último ato com data válida:** 2022-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-04-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-03-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2013-06-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-02-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2012-10-11** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-07-28T17:44:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-03-18T13:13:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-02-11T09:41:42.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Carta rogatória", "valor": 77}]}
- 2011-06-14T09:01:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2011-09-14T08:25:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-08-16T11:27:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-07-09T14:57:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-15T16:59:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-20T11:30:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-26T15:41:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-01T16:24:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-12T16:22:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-09-17T12:06:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-11T13:19:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-06T14:52:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-02-20T09:43:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-28T11:34:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-05T12:23:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-18T13:34:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-03T18:59:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-04-23T09:37:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-23T09:42:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-02-09T01:15:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-07-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-02-11 — Apensamento; Carta rogatória — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-05-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-06-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-09-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-10-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-02-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-08-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-03-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-04-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00297115220038210077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350082/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara - Venâncio Aires
- [TRF6 — 00001288720084013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161570/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001267220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRS — 00324518020038210077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3347140/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara - Venâncio Aires
- [TJRS — 00012230420148210077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3342847/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara - Venâncio Aires
- [TRF1 — 00002451820114013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / 10ª - Goiânia
- [TRF6 — 00001264220164013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160200/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002456620174013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / 01ª Pouso Alegre


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 232f08ce7d9d492c97b4457286134b54ff36a3de62e55903494012a393514698
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** 232f08ce7d9d492c97b4457286134b54ff36a3de62e55903494012a393514698
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)