# Registro público: TRT9 — 00000061420235090749

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334882/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334882.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b6213f8cd6894e29816a4769d0261eb9d0e9ee55d154a3f0de20fa1b875973c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-04
- **Último ato com data válida:** 2023-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-04** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-04-04** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2023-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-30** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Férias Proporcionais | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-04T10:06:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-01-19T16:40:42.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-01-19T17:01:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-01-21T13:38:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-01-21T13:38:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-01-23T10:53:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-01-23T15:32:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-01-24T01:27:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-01-24T01:27:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-01-30T16:22:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-01-31T14:33:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-02-01T00:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-02-14T00:30:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-03-30T15:20:36.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-03-30T15:20:36.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-04-03T10:33:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-06-28T08:09:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-01-26T15:51:58.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-03-30T15:20:36.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-04-04T09:26:03.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-04-04T14:16:37.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-06-28T08:08:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-06-28T08:09:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-06-28T08:09:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-06-28T08:09:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-06-28T08:09:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-06-28T14:29:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-06-28T15:18:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-19 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-26 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-30 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-30 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-04 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-06-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-28 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-06-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-06-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-06-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa do Artigo 477 da CLT» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2023-03-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-03 no assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- Que questão do assunto «Multa do Artigo 477 da CLT» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-04-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00002053420105020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212910/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13970, 13996, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos
- [TRT23 — 00001768520245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13970, 13996, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT17 — 00001723720145170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424495/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13970, 13996, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS / 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT14 — 00001623120245140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687316/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13970, 13996, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT24 — 00241080520145240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949813/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13970, 13996, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT23 — 00000853620255230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13970, 13996, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT4 — 00002262820125040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13970, 13996, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS / 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT5 — 00000013820235050026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335655/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13970, 13996, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS / 26ª Vara do Trabalho de Salvador


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 6b6213f8cd6894e29816a4769d0261eb9d0e9ee55d154a3f0de20fa1b875973c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)