# Registro público: TJGO — 00123124320138090093

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3348974/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3348974.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c01f60d6770ca32c11ad60fc5fb73d9a54678e73fa2845ec4f0e7ffc8b3d306c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-18
- **Último ato com data válida:** 2025-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-05-12** — Provisório (TPU 245)
> **2021-04-12** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-04-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-02-18** — Provisório (TPU 245)
> **2021-02-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-01-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-25** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-08-14T09:47:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-12T14:52:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-14T09:16:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-14T11:54:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-20T11:19:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-22T12:24:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-11T13:19:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-22T12:37:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-08-08T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2014-08-08T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2020-08-14T09:47:15.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2020-08-14T16:26:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-08-14T16:26:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-10-01T17:22:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2021-01-12T15:19:44.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2021-01-12T15:25:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-01-14T11:13:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-01-14T11:13:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-01-22T12:24:18.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
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- 2021-01-25T14:52:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-01-25T14:52:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-01-25T14:52:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-01-25T14:52:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-02-04T03:04:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-02-18T21:48:36.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2021-04-12T10:29:10.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2021-04-12T10:31:04.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2021-05-12T08:00:45.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2021-06-14T08:03:22.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2022-02-11T18:40:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00107884220178200100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129999/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude / 1ª VARA
- [TJAC — 00089658820168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129438/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJPI — 00001926720178180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129727/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJRO — 00519462220058220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129284/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPI — 00001924820148180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127643/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJPI — 00001928620178180089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127557/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude / VARA ÚNICA DE CARACOL
- [TJMA — 00002169120188100125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127532/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O BATISTA
- [TJPE — 00000306520238172690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126915/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM