# Registro público: TJPR — 00018600220208160006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - **Classe:** Embargos de Declaração Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-06-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349037/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349037.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9521098a578de62446f88b9a11828a6a0d86b4decd9f5017b6f24788b35309e0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-30 - **Último ato com data válida:** 2020-10-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-10-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-10-29** — Documento (TPU 581) > **2020-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-08** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-07-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-06** — Documento (TPU 581) > **2020-07-04** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prisão em flagrante | Homicídio Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-30T00:00:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2020-06-01T14:23:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-27T16:14:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-06T10:45:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2020-07-06T14:03:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-29T14:36:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-01T14:23:02.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-06-27T16:14:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-06-27T16:14:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-06-28T05:25:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-04T00:35:21.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2020-07-04T01:05:10.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2020-07-06T14:03:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-07-08T00:02:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-08T15:54:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-08T15:54:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-17T00:16:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-01T00:48:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-10-29T14:36:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-10-29T14:36:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929) - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-05-30 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-06-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-06 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-07-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-07-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-07-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-07-17 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-08-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-10-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-10-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-10-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-07-04 trata do assunto oficial «Prisão em flagrante»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-07-04 trata do assunto oficial «Prisão em flagrante»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-29 trata do assunto oficial «Prisão em flagrante»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:16\.279418587Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200601142302 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9521098a578de62446f88b9a11828a6a0d86b4decd9f5017b6f24788b35309e0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00004807420248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476482/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3372, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN - [TJPR — 00000169420248160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155395/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / PARANAGUÁ - 2ª VARA CRIMINAL - [TJAP — 00032513020218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162269/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJPR — 00000095720228160102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428440/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO - [TJAP — 00032521820218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162221/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - [TJGO — 00200302920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJDFT — 00245429320128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / 8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA - [TJPI — 00001947120208180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157201/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 9521098a578de62446f88b9a11828a6a0d86b4decd9f5017b6f24788b35309e0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** flagrante, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f - **SHA-256 do registro documental:** 9521098a578de62446f88b9a11828a6a0d86b4decd9f5017b6f24788b35309e0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F) ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** 9521098a578de62446f88b9a11828a6a0d86b4decd9f5017b6f24788b35309e0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)