# Registro público: TJRJ — 00288143420168190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334906/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334906.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df8a4fdf9008bf30cfeb63382b4ab70eb69097ec1ab87975ddd7bfa558048012

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-27
- **Último ato com data válida:** 2020-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2020-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-06** — Suspensão Condicional da Pena (TPU 1016)
> **2019-08-06** — Audiência (TPU 970)
> **2019-07-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-06-25** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Violação de domicílio | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-27T17:33:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-07-01T15:55:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-05T15:55:42.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-03-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2017-03-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2017-07-04T13:05:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-05T13:51:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2017-08-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2017-09-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2017-09-21T14:50:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-10-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2017-10-25T18:29:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-11-01T14:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2017-11-17T15:32:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-28T16:05:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-06T16:45:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-06-20T11:46:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-17T15:25:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-23T14:01:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-03T11:09:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-03-26T13:32:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-03-27T16:15:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-28T16:15:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-25T13:21:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-06T13:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2020-01-10T15:03:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-02-15T13:43:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-02-15T13:43:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-02-15T13:48:22.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2017-02-15T13:48:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-02-15T14:10:35.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2017-02-15T14:10:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-06-22T15:23:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-07T13:45:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-07T18:53:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-07-07T18:54:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334906.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2017-10-23 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-11-01 — Audiência; Juiz(a); instrução e julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-11-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-12-06 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-08-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-08-06 — Audiência; realizada; Juiz(a); admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-01-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-07-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Ameaça» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2017-09-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- Que questão do assunto «Ameaça» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2017-11-01? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-26 no assunto oficial «Ameaça»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001558820188080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141197/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- [TJPE — 00000260720218171200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431658/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO
- [TJDFT — 00142603020168070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJSP — 00089615220118260063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715851/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 01 CUMULATIVA DE BARRA BONITA
- [TJDFT — 00083471220178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00055359320188070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973566/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJMT — 00000126220198110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173224/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- [TJGO — 00139346120208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691517/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10949, 3402, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher