{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33494,"origem":"stj","sha256_origem":"88692f51899b466713ebad4f962d3f43454d4fc1c9c73d17d491795ad5449589","registro_original":{"id_fonte":"000846191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"42927","numero_registro":"202200628320","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR\nPÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E EXCLUSÃO DOS QUADROS\nDO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. ALEGAÇÃO DE OFENSA\nA DECISÃO DO STJ QUE DECLAROU A NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO\nADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.\n1. Hipótese em que inexiste descumprimento da decisão proferida por\nesta Corte, pois no momento em que o Tribunal a quo apreciou o\npedido de reinclusão do agravante nas fileiras da instituição\nmilitar em referência (decisão proferida em 7/4/2021) já havia sido\nsanada a irregularidade reconhecida pelo STJ, por meio da realização\nde nova sessão de julgamento e edição de nova portaria de exclusão.\n2. Inconformismo que constitui mera tentativa de protelação do\nresultado final do processo administrativo que culminou com a\nexclusão do agravante dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do\nEstado de Goiás.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2023 a 30/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/26e5ca66-c395-4bed-b4bd-1cd730ebebad/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"081e58affcf51196d404ab70b3f38621cccfcf89308d82141fd56309239f9172","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}