# Registro público: TJPI — 00001071220168180162 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-05-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349402/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349402.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d32bfef799800e7b3267d7c9530cf15eff6c2f5e42fecd039612d08d13d284bd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 161 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-31 - **Último ato com data válida:** 2025-06-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-09** — Definitivo (TPU 246) > **2025-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-06-09** — Definitivo (TPU 246) > **2025-06-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-30** — Petição (TPU 85) > **2025-05-27** — Publicação (TPU 92) > **2025-05-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-05-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-22** — Prescrição (TPU 11878) > **2025-05-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-22** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes de Trânsito ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-05-31T07:34:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7011", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA"}} - 2016-06-06T08:46:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7011", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA"}} - 2017-03-16T12:21:51.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7011", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA"}} - 2017-05-08T08:16:41.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7011", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA"}} - 2017-06-29T10:05:17.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7011", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA"}} - 2017-06-29T10:06:43.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5398", "nome": "Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5398", "nome": "Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis"}} - 2018-03-13T11:32:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5398", "nome": "Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis"}} - 2018-03-13T11:33:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5398", "nome": "Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis"}} - 2018-05-11T11:37:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5398", "nome": "Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis"}} - 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2019-02-18T12:29:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5398", "nome": "Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis"}} - 2019-03-27T15:33:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5398", "nome": "Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis"}} - 2021-05-27T19:53:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5398", "nome": "Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis"}} - 2021-05-27T19:54:22.000Z — Petição (TPU 85) - 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2021-07-09T21:22:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5398", "nome": "Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis"}} - 2021-07-09T21:26:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5398", "nome": "Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis"}} - 2021-10-26T11:42:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5398", "nome": "Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis"}} - 2021-10-26T11:49:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5398", "nome": "Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5398", "nome": "Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis"}} - 2022-06-29T12:08:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5398", "nome": "Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 161 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349402.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 161 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-05-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-06-27 — de Instrução e Julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2024-07-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2024-07-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2024-07-12 — Retificação de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2024-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2024-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2024-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2024-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2024-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2024-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2024-11-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2025-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2025-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2025-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2025-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2025-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2025-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/160` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-06-27 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-09 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T17:38:51\.786000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160531073450 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d32bfef799800e7b3267d7c9530cf15eff6c2f5e42fecd039612d08d13d284bd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00001731920208180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757166/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES - [TJPI — 00001055520148180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3348218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS - [TJRS — 50032215020208210031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793417/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis / Vara Criminal da Comarca de São Gabriel - [TJAL — 08000241620188020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793410/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis / Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro - [TJRS — 50020545820218210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793159/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis / 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo - [TJAL — 00007215320138020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792909/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis / Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião - [TJRO — 00061361620138220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJSC — 50185058620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau