# Registro público: TRT17 — 00001247720205170003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349574/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349574.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a03240d8ab00be8a620a2d5609dbf5c68e2dec341ed503b3f368f97c5b9051d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-14
- **Último ato com data válida:** 2021-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-13** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Anotação/Retenção da CTPS | PIS - Indenização | Indenização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-14T16:14:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-02-20T14:50:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-20T13:23:19.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2020-03-21T00:05:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-21T00:05:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-04-02T16:39:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-02T17:32:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-04T00:03:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-04-04T00:03:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-04-15T21:31:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-12T00:04:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-10T13:36:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-10T14:18:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-11T00:03:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-11T00:03:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-12T17:22:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-23T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-17T17:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-20T19:19:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-28T16:31:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-09T18:44:24.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2020-10-09T18:44:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-13T17:52:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-13T17:52:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-15T01:23:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-10-15T01:23:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-10-15T01:23:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-10-15T01:23:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-10-16T17:07:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-10-20T14:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-10-20T15:24:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-20T15:24:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-21T01:21:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-10-21T01:21:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-10-21T01:21:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-10-21T01:21:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-10-23T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 13852](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13852)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005082520145020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852, 13992, 13998, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003112120125020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852, 13992, 13998, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT14 — 00001460720245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3341988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13852, 13992, 13998, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT2 — 00003110920125020060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3341603/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852, 13992, 13998, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 60ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000445220215090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3339940/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13852, 13992, 13998, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA
- [TRT19 — 00001293720145190009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3359326/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852, 13992, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 9A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT19 — 00001084020165190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2884775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852, 13992, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA
- [TRT4 — 00005923420135040234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357540/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852, 13998, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ