# Registro público: TJPE — 00000194020228174640

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUPI
- **Classe:** Comunicado de Mandado de Prisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349758/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349758.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ff38307c0eb6456dfb7dfce9694543ea3e4e882db5ca310e2ec94b218a744a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-15
- **Último ato com data válida:** 2022-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-21** — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
> **2022-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abolitio Criminis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-15T21:03:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-01-16T13:20:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-01-17T10:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-17T10:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-17T10:45:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2022-02-09T09:56:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-23T08:43:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-23T08:47:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-24T08:18:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2022-03-18T11:45:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-03-26T17:05:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-07T12:05:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2022-02-10T09:08:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-10T09:08:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-21T20:26:09.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
- 2022-03-21T20:26:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-26T17:05:29.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ff38307c0eb6456dfb7dfce9694543ea3e4e882db5ca310e2ec94b218a744a0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abolitio Criminis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-16 — de Instrução; designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-17 — Expedição de documento; Certidão; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-24 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-21 — Cancelamento da distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-07 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T00:13:14\.924408064Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8ff38307c0eb6456dfb7dfce9694543ea3e4e882db5ca310e2ec94b218a744a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000365120218174110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6055596/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUPI / PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJPE — 00000300720258173010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033952/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUPI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ
- [TJMG — 07577593920188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281948/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUPI / Terceira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000177020228174640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3096806/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUPI / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU
- [TJMG — 05827573520158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172271/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUPI / Terceira Vice-Presidência
- [TRE-RJ — 06001133520226190182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6099009/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUPI / 182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-AM — 06015887220206040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052316/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUPI / 1 ZONA ELEITORAL
- [TJMG — 03748138820088130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6021041/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUPI / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 596 do STJ: Abolitio Criminis](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-596/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 596, o STJ fixou a seguinte tese: “É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** abolitio, criminis
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b98cd2c9ef08ca7810de290d7267dcb9af8a16e43d34b993ff0f02a720d9c42
- **SHA-256 do registro documental:** 8ff38307c0eb6456dfb7dfce9694543ea3e4e882db5ca310e2ec94b218a744a0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-596%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000194020228174640 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Comunicado de Mandado de Prisão” e “Abolitio Criminis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUPI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-04-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ff38307c0eb6456dfb7dfce9694543ea3e4e882db5ca310e2ec94b218a744a0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8ff38307c0eb6456dfb7dfce9694543ea3e4e882db5ca310e2ec94b218a744a0
- **SHA-256 do comentário:** c61a0786ea713c15ca157ce437fc6cab8fc907ee84facb8a49d5009dac196019