# Registro público: TJSE — 00111831720088250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-02-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349768/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349768.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c2dfd2f348745750edaaa460b7c765ae2f5c50c79c50c5c7b3b863f497f0986e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 99 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-02-23 - **Último ato com data válida:** 2015-11-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-11-26** — Definitivo (TPU 246) > **2015-11-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-10-21** — Petição (TPU 85) > **2015-10-19** — Recebimento (TPU 132) > **2015-10-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-01-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-01-10** — Definitivo (TPU 246) > **2012-12-12** — Definitivo (TPU 246) > **2012-12-11** — Recebimento (TPU 132) > **2012-12-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-10-21T09:18:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-10-26T17:00:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-11-26T09:07:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-19T07:25:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-28T09:19:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-16T10:57:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-08T10:25:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-04T11:40:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-11T10:15:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-09T07:42:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-13T07:37:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-11T15:58:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-09T07:27:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-05T10:14:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-07T17:05:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-08-26T10:00:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-07-19T11:56:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-06-14T10:50:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-04-05T12:32:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-02-11T09:59:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-10-19T16:00:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-09-28T15:18:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-05-19T09:56:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-10-28T13:09:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-04-17T10:03:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-04-11T09:06:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-26T08:48:17.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-10-21T09:49:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-10-19T09:29:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-01-10T11:32:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2012-12-12T09:13:51.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2012-12-11T14:00:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-12-11T13:59:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-12-11T10:26:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-11-28T07:53:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-26T10:31:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8328", "nome": "3ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2012-11-12T11:25:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-12T11:24:56.000Z — Decisão anterior (TPU 945) - 2012-11-09T14:10:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-08T16:28:59.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349768.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2dfd2f348745750edaaa460b7c765ae2f5c50c79c50c5c7b3b863f497f0986e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-02-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2008-12-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2010-02-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2010-04-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2010-06-23 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2010-07-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2010-10-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2010-10-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-02-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2011-04-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2012-11-12 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2012-11-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2012-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2013-01-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-10-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-11-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-02-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-12-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-02-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T23:29:17\.907000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080223120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-02\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c2dfd2f348745750edaaa460b7c765ae2f5c50c79c50c5c7b3b863f497f0986e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00136408520098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350530/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJGO — 00127657720078090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3429228/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal - [TJRJ — 00239177420118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286822/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJRJ — 00239039020118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286742/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00233452120118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286722/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 07006801420198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1714664/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJAL — 07004429220198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1675036/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJCE — 00059849220098060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428 - **SHA-256 do registro documental:** c2dfd2f348745750edaaa460b7c765ae2f5c50c79c50c5c7b3b863f497f0986e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** c2dfd2f348745750edaaa460b7c765ae2f5c50c79c50c5c7b3b863f497f0986e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00111831720088250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 99 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-11-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c2dfd2f348745750edaaa460b7c765ae2f5c50c79c50c5c7b3b863f497f0986e - **SHA-256 do comentário:** 0c8dbf47d0c18cba4a891a5f77d2b32de1ba699eac29d0964f8c1b15d86a871a