# Registro público: TJMT — 00001958820148110041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
- **Classe:** Liquidação por Arbitramento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350108/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350108.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2fc28644b6218b75e77684108d1c42faf5f84582f18256b5d12f4440dfbb1d99

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 198
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-13
- **Último ato com data válida:** 2026-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-07** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-13T15:52:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-01-16T15:57:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-01-18T13:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-31T14:11:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-01-31T14:12:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-21T14:40:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-02-25T12:40:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-03-14T15:51:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-04-30T17:25:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-14T10:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-06-02T17:37:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-01-29T12:41:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-07-08T13:25:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-08-28T10:02:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-09-15T12:44:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-09-15T17:32:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-09-22T13:00:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2016-03-28T10:42:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2016-04-14T14:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2016-04-14T14:37:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-03-09T13:00:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-03-09T13:00:38.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2018-03-09T13:00:38.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-03-09T16:47:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-04-23T15:39:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-06-19T15:58:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-06-27T21:54:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-07-30T17:34:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-08-12T12:54:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-08-16T16:00:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2020-06-09T09:20:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-11T10:32:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2020-09-08T14:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2020-09-10T19:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2020-09-10T19:31:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2020-10-27T13:27:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-06-17T19:07:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-07-19T08:01:17.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-07-19T08:01:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-07-19T08:11:57.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 198 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350108.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6076](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6076)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 198 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2023-11-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2023-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2024-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2024-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2024-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2024-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2024-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2024-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2025-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2025-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2025-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2026-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2026-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2026-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2026-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2026-09-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/115`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-06-06 trata do assunto oficial «AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/164`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-11-03 trata do assunto oficial «AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/171`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00002019520148110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3425256/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 6076
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Liquidação por Arbitramento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TRF1 — 00002353619904013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5004978/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6076
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 11ª - Brasília
- [TRF1 — 00002367019804013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4999465/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6076
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 19ª - Brasília
- [TRF1 — 00002309420174013908](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895545/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6076
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Única de Itaituba
- [TRF6 — 00000753419744013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777977/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6076
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000756819734013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774223/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6076
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJBA — 80015188920198050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766432/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6076
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRJ — 00101680420118190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751691/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6076
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA