{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33502,"origem":"stj","sha256_origem":"e93c0ab086ab09102979e3ec93536302076c9f7dc940fb9c4e8fd5cc2cad41a7","registro_original":{"id_fonte":"000846474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ImpExe na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"20983","numero_registro":"202102632705","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE\nINDENIZAÇÃO RETROATIVA. EXISTÊNCIA (ALEGADA) DE PROCEDIMENTO\nREVISIONAL DO ATO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS\nREQUISITÓRIOS. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO MANTIDA NA ESFERA\nADMINISTRATIVA. EXIGIBILIDADE DO TITULO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE\nPROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE\nABUSIVA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. A Portaria n. 2.243, de 16/9/2022, da Ministra de Estado da\nMulher, da Família e dos Direitos Humanos, tornou sem efeito\nanterior portaria que determinara a instauração de revisão do ato\nanistiador, fato que, só por si, afasta, por completo, a alegação de\ninexigibilidade do título judicial.\n2. Execução que deve prosseguir para pagamento dos requisitórios\nexpedidos.\n3. Pretensão de manter suspensos os pagamentos que se revela abusiva\npor protelar, injustificadamente, o cumprimento do acórdão\nexequendo.\n4. Evidenciada conduta protelatória da agravante, justifica-se a\naplicação da multa a que alude o art. 1.021, § 4º, do CPC.\n5. Agravo interno improvido com imposição de multa à UNIÃO\n(agravante) no percentual de 2% (dois por cento) do valor atualizado\nda causa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2023 a 30/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED PRT:002243 ANO:2022\n(PORTARIA DA MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS\nHUMANOS)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO - PAGAMENTO DE\nINDENIZAÇÃO RETROATIVA - ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA)\n   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL) (TEMA 839)\n(AGRAVO INTERNO - RECLAMO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - AFÃ\nPROTELATÓRIO - MULTA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 2017685>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/26e5ca66-c395-4bed-b4bd-1cd730ebebad/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cfc4defb99a3845c40ab9761d4c4998fbf7132d3acb9f0814f6bbf831cba6ba3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}