# Registro público: TJSC — 00013167220108240028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de I�ara - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-03-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350211/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350211.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** da7ac2695330b83fea9c31f8cc191e46b54d3e00ac19c292f32db1a44dbea2b4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 104 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-03-11 - **Último ato com data válida:** 2020-03-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-06** — Documento (TPU 581) > **2020-03-03** — Documento (TPU 581) > **2020-02-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-14** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-14** — Documento (TPU 581) > **2019-12-02** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-29** — Documento (TPU 581) > **2019-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-11-28** — Custas (TPU 479) > **2019-11-28** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-25** — Documento (TPU 581) > **2019-11-25** — Recebimento (TPU 979) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-06T12:24:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-14T20:47:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-01-14T17:24:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-14T17:24:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-12-02T16:51:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-29T08:22:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-28T18:29:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-28T18:23:11.000Z — Custas (TPU 479) - 2019-11-28T17:05:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-11-25T16:49:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-11-25T16:48:34.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2019-11-25T16:48:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-03T12:25:15.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-08-26T12:50:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-08-22T14:17:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-21T18:57:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-04T23:17:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-04T23:17:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-07-04T23:17:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2018-05-23T16:35:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-23T16:35:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-21T17:56:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-18T16:55:24.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-05-15T12:13:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-05-15T07:50:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-11T18:52:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-10T17:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-05-10T15:30:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-10T15:29:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-06-21T16:41:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-06-21T16:41:24.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-19T08:11:37.000Z — Cálculo (TPU 16) - 2016-04-14T12:51:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-13T16:52:13.000Z — Remessa (TPU 980) - 2016-04-06T16:10:49.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2016-04-06T16:10:49.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-03-21T15:08:32.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-12-02T16:24:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-20T21:37:54.000Z — Cálculo (TPU 16) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350211.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-03-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2019-08-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-08-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-08-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-09-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-11-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-11-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-28 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-11-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-12-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-27T04:17:05\.525000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100311000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-03\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: da7ac2695330b83fea9c31f8cc191e46b54d3e00ac19c292f32db1a44dbea2b4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09004266420178240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350717/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara - [TJMG — 08346663020188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350917/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / Primeira Vice-Presidência - [TJBA — 00001845820088050131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388764/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJSC — 00069747220138240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350695/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara - [TJSC — 09003645820168240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350190/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara - [TJBA — 00010514120168050173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJAL — 08054531620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388652/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00037911420158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388636/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** da7ac2695330b83fea9c31f8cc191e46b54d3e00ac19c292f32db1a44dbea2b4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** da7ac2695330b83fea9c31f8cc191e46b54d3e00ac19c292f32db1a44dbea2b4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)