{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33503,"origem":"stj","sha256_origem":"b452e41b159ff086d292a76ed2ba52fea14e0fac2d913371ff5eb19fdc762a26","registro_original":{"id_fonte":"000846475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"17825","numero_registro":"201802351981","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE\nINDENIZAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA\nANISTIADORA À LUZ DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DO RE\n817.338/DF (TEMA 839). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO\nREVISIONAL AO NOVO FLUXO PREVISTO NA IN DA MMFDH N. 2/21. PRETENSÃO\nDE MANTER SUSPENSO O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. REVISÃO\nDEFLAGRADA NÃO CONCLUÍDA NO PRAZO FIXADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO\nEXECUTIVO QUE SE IMPÕE. CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS E CORREÇÃO\nMONETÁRIA). PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à\nluz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no\njulgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), a UNIÃO informou que\nadequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto\nna IN MMFDH n. 2/2021. E  requereu fosse mantido suspenso o\npagamento do precatório até que concluída a revisão.\n2. Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido\nprocesso legal, como exige o precedente emanado da Excelsa Corte,\nnão foi comprovado, no prazo fixado, o desfecho do procedimento\nrevisional, tampouco indicado o estágio atual em que se encontra.\nSituação que autoriza o prosseguimento do feito executivo.\n3. A discussão sobre a matéria referente aos consectários legais\n(juros e correção monetária) preclusa, pois definida em anterior\ndecisão proferida nos autos.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2023 a 30/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED INT:000002 ANO:2021\n(INSTRUÇÃO NORMATIVA DA MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E\nDOS DIREITOS HUMANOS)"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO EM CURSO - ANISTIA POLÍTICA - PROSSEGUIMENTO)\n   STJ - {{QO no MS 15706}}-DF\n(ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO - PAGAMENTO DE\nINDENIZAÇÃO RETROATIVA - ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA)\n   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL) (TEMA 839)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/26e5ca66-c395-4bed-b4bd-1cd730ebebad/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"84c52d6b32de962e069641aec298e7524835dcdaffb551accff72bce59340dbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}