# Registro público: TRF3 — 50020911320194036104 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 07ª VARA FEDERAL DE SANTOS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350658/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350658.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b3d47aac60f2e0118ed16589981483d19c687c2eaf50c7727a73edae0583a2c6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-15 - **Último ato com data válida:** 2020-11-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-02** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2020-11-02** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-11-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-04-28** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-01-20** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-01-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-01-13** — Conclusão (TPU 51) > **2019-04-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-04-12** — Conclusão (TPU 51) > **2019-03-15** — Remessa (TPU 123) > **2019-03-15** — Distribuição (TPU 26) > **2019-03-15** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-15T16:39:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2019-03-15T16:49:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14314", "nome": "07ª VARA FEDERAL DE SANTOS"}} - 2019-03-15T17:18:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14314", "nome": "07ª VARA FEDERAL DE SANTOS"}} - 2019-04-12T09:56:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14314", "nome": "07ª VARA FEDERAL DE SANTOS"}} - 2020-01-13T15:14:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14314", "nome": "07ª VARA FEDERAL DE SANTOS"}} - 2019-04-12T14:02:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14314", "nome": "07ª VARA FEDERAL DE SANTOS"}} - 2020-01-13T15:14:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14314", "nome": "07ª VARA FEDERAL DE SANTOS"}} - 2020-01-20T16:36:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14314", "nome": "07ª VARA FEDERAL DE SANTOS"}} - 2020-04-28T15:49:21.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14314", "nome": "07ª VARA FEDERAL DE SANTOS"}} - 2020-11-02T20:56:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14314", "nome": "07ª VARA FEDERAL DE SANTOS"}} - 2020-11-02T20:56:24.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14314", "nome": "07ª VARA FEDERAL DE SANTOS"}} - 2020-11-02T20:57:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14314", "nome": "07ª VARA FEDERAL DE SANTOS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b3d47aac60f2e0118ed16589981483d19c687c2eaf50c7727a73edae0583a2c6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-15 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-01-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-04-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-11-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-11-02 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-11-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-11-02 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-13T13:32:35\.666000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190315164908 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b3d47aac60f2e0118ed16589981483d19c687c2eaf50c7727a73edae0583a2c6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 50026429020194036104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3352026/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 07ª VARA FEDERAL DE SANTOS - [TRF3 — 00000993220174036926](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069109/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª VARA FEDERAL DE SANTOS / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTO ANDRÉ - [TRF6 — 00002527820194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068892/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª VARA FEDERAL DE SANTOS / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES - [TRF3 — 50026368320194036104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3352012/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 07ª VARA FEDERAL DE SANTOS - [TRF1 — 00002972620114013308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068599/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª VARA FEDERAL DE SANTOS / 18ª - Salvador - [TRF1 — 00002986020104013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068379/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª VARA FEDERAL DE SANTOS / 19ª - Brasília - [TRF1 — 00002962220184014302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067806/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª VARA FEDERAL DE SANTOS / Vara Única de Gurupi - [TRF6 — 00001320220194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203052/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª VARA FEDERAL DE SANTOS / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50020911320194036104 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “07ª VARA FEDERAL DE SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2020-11-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b3d47aac60f2e0118ed16589981483d19c687c2eaf50c7727a73edae0583a2c6 - **SHA-256 do comentário:** 813b48f1b5317bfff314b3a9314c7a837442ae962a98aa2c8234ac851a2c4417