# Registro público: TSE — 06000823620206230000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350845/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350845.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83b40cc9c9d088136b5df74ae8b26863a343b3377270fa071b664afa7c352a8a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-10
- **Último ato com data válida:** 2021-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contas - Não Apresentação das Contas | Meios Processuais | Cargo - Deputado Federal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-10T13:28:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-12T17:50:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-04T09:36:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-18T18:36:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2020-10-12T17:47:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-10-10T13:28:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-10-10T13:28:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-12T18:00:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-02T20:07:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-02T20:46:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-02T21:28:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-03T09:27:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-03T09:27:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-09T15:49:22.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2020-11-09T15:49:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-09T16:05:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-09T16:05:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-09T16:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-09T16:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-09T21:16:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-09T21:16:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-10T00:00:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-10T00:00:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-12T13:20:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-13T20:04:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-13T20:21:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-13T20:21:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-18T15:29:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-11-18T16:29:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-11-19T16:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-19T16:17:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-19T16:17:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-19T17:21:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-19T17:29:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-11-19T17:29:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-20T00:01:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-20T00:01:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-04T09:36:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-04T09:36:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-04T09:51:05.000Z — Mérito (TPU 12200)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350845.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11631)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Deputado Federal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-18 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-12-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-02-19 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-02-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-02-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-02-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-02-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-02-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-02-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-03-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-03-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/66`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-03 trata do assunto oficial «Contas - Não Apresentação das Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:51\.674702702Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-10T13:28:29\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 83b40cc9c9d088136b5df74ae8b26863a343b3377270fa071b664afa7c352a8a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000772520206190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3291578/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11631, 11698, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06000718120216190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3233954/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11631, 11698, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-PA — 00000253120196140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157912/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000828620236030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367023/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11631, 11698, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF3
- [TRE-PA — 00003961320166140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691169/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 3ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000692320166140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690513/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000387920196110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171807/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 18ª Zona Eleitoral