# Registro público: TJSE — 00272205620078250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1997-11-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350856/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350856.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c50300fea5deb374550e4db1f710325ec89c047058f8e508aeb02e0ede5ba9cb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 144 - **Primeiro ato com data válida:** 1997-11-27 - **Último ato com data válida:** 2019-08-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-08** — Definitivo (TPU 246) > **2019-05-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-05-31** — Definitivo (TPU 246) > **2019-03-25** — Incompetência (TPU 941) > **2019-03-21** — Conclusão (TPU 51) > **2019-01-08** — Recebimento (TPU 132) > **2018-12-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-12-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-09-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-09-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-09-04** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-09-04T10:54:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2014-09-03T09:38:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2014-06-25T12:40:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2013-08-06T12:14:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-06-11T10:12:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-12T09:38:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-18T16:44:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-18T16:42:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-22T08:25:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-10T16:51:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-30T11:56:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-05T08:17:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-26T06:56:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-11T07:19:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-02T12:04:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-13T12:15:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-04T08:46:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-01T09:09:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-01T09:59:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-13T07:01:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-06-07T07:41:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-10-21T13:54:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-09-10T07:40:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-05-04T09:00:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-07-11T14:51:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-07-01T07:53:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-06-19T15:43:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-06-19T14:48:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-09-14T09:49:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-01-13T11:13:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-01-02T14:54:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-06-27T13:35:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-10-25T17:19:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-10-21T17:41:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-05-06T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-11-19T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-04-08T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2002-11-22T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2001-03-23T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2001-02-21T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 144 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350856.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c50300fea5deb374550e4db1f710325ec89c047058f8e508aeb02e0ede5ba9cb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 144 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1997-11-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2000-12-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2001-03-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2001-06-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2003-01-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2003-09-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2004-04-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2004-12-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2008-06-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2008-06-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2008-07-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2009-08-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2009-10-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2010-12-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2011-01-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2012-01-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2019-05-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2019-08-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2000-12-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-03-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-06-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T19:01:34\.654000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19971127120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-11\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c50300fea5deb374550e4db1f710325ec89c047058f8e508aeb02e0ede5ba9cb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00134320420098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3351515/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRF3 — 03097933419964036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607978/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00133255720098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3351311/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00136408520098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350530/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 38d5a51522da7adc38d41a90ca7b6c98f7536ef9474a9316b974c4891ab5c61b - **SHA-256 do registro documental:** c50300fea5deb374550e4db1f710325ec89c047058f8e508aeb02e0ede5ba9cb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** c50300fea5deb374550e4db1f710325ec89c047058f8e508aeb02e0ede5ba9cb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00272205620078250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 144 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2019-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c50300fea5deb374550e4db1f710325ec89c047058f8e508aeb02e0ede5ba9cb - **SHA-256 do comentário:** 3cf807bcae1b6063cb5a8503a2a9214958043ff456e9a727477f9d1e3320439f